ATA DA SEXAGÉSIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA, EM 10-7-2013.

 


Aos dez dias do mês de julho do ano de dois mil e treze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos vereadores Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Lourdes Sprenger, Luiza Neves, Mario Fraga, Mauro Pinheiro, Nereu D'Avila, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Séfora Mota, Sofia Cavedon e Tarciso Flecha Negra. Constatada a existência de quórum, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os vereadores Alberto Kopittke, Alceu Brasinha, Cassio Trogildo, Edi Wilson Dinho, Fernanda Melchionna, Idenir Cecchim, João Derly, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mônica Leal, Pedro Ruas, Professor Garcia, Valter Nagelstein e Waldir Canal. À MESA, foram encaminhados: o Projeto de Resolução nº 014/13 (Processo nº 1593/13), de autoria do vereador Dr. Thiago; os Projetos de Lei do Legislativo nos 191 e 196/13 (Processo nos 1843 e 1860/13, respectivamente), de autoria do vereador João Carlos Nedel; o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 026/13 (Processo nº 1278/13), de autoria do vereador Marcelo Sgarbossa; e o Projeto de Lei do Legislativo nº 173/13 (Processo nº 1711/13), de autoria do vereador Mauro Pinheiro. Também, foi apregoado o Ofício nº 840/13, do senhor Prefeito, solicitando o arquivamento do Projeto de Lei do Executivo nº 001/13 (Processo nº 0677/13). Do EXPEDIENTE, constou Ofício s/nº, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização da Câmara dos Deputados, emitido no dia dezoito de junho do corrente. A seguir, foi apregoado Requerimento de autoria do vereador Reginaldo Pujol, solicitando Licença para Tratamento de Saúde do dia de hoje ao dia dezessete de julho do corrente, tendo o senhor Presidente declarado empossado na vereança o suplente Edi Wilson Dinho, após a entrega de seu Diploma e Declaração de Bens, bem como a prestação do compromisso legal e indicação do nome parlamentar, informando que Sua Senhoria integrará a Comissão de Constituição e Justiça. Após, foi apregoado Requerimento de autoria do vereador Guilherme Socias Villela, solicitando Licença para Tratamento de Saúde no dia de hoje. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os vereadores Clàudio Janta, Paulinho Motorista, Jussara Cony, Fernanda Melchionna, Tarciso Flecha Negra, Luiza Neves, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Idenir Cecchim e Pedro Ruas. Na ocasião, o senhor Presidente concedeu a palavra ao vereador Edi Wilson Dinho, que se pronunciou nos termos do § 8º do artigo 12 do Regimento. Às quinze horas e quarenta e quatro minutos, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Votação, foram aprovados os Requerimentos nos 120 e 130/13 (Processos nos 1935 e 2114/13, respectivamente). A seguir, foi aprovado Requerimento verbal formulado pela vereadora Sofia Cavedon, solicitando a retirada de expressão constante do Requerimento nº 127/13 (Processo nº 2090/13). Em Votação, foi aprovado o Requerimento nº 127/13 (Processo nº 2090/13), por quatorze votos SIM, seis votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser encaminhado à votação pelo vereador Engº Comassetto, em votação nominal solicitada pelo vereador Paulo Brum, tendo votado Sim os vereadores Airto Ferronato, Alberto Kopittke, Clàudio Janta, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, João Derly, Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mauro Pinheiro, Nereu D'Avila, Paulinho Motorista, Séfora Mota e Sofia Cavedon, votado Não os vereadores Cassio Trogildo, João Carlos Nedel, Lourdes Sprenger, Mario Manfro, Paulo Brum e Valter Nagelstein e optado pela Abstenção o vereador Waldir Canal. Após, foi aprovado Requerimento verbal formulado pela vereadora Séfora Mota, solicitando a retirada do Projeto de Lei do Legislativo nº 037/13 (Processo nº 0666/13) da priorização para a Ordem do Dia da presente Sessão. Em Votação, foi aprovado o Requerimento nº 128/13 (Processo nº 2110/13), após ser encaminhado à votação pelos vereadores Sofia Cavedon, Nereu D'Avila, Clàudio Janta, Fernanda Melchionna e Alceu Brasinha. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Executivo nº 009/13 (Processo nº 0824/13), o qual, após ser discutido pelos vereadores Engº Comassetto, Sofia Cavedon, Airto Ferronato, Alberto Kopittke, Cassio Trogildo, Alceu Brasinha, Fernanda Melchionna, Mauro Pinheiro, Idenir Cecchim e João Carlos Nedel, teve adiada sua discussão por três Sessões, a Requerimento, aprovado, de autoria do vereador Airto Ferronato. Durante a apreciação do Projeto de Lei do Executivo nº 009/13, os vereadores Paulinho Motorista e Marcelo Sgarbossa cederam seus tempos de discussão aos vereadores Airto Ferronato e Engº Comassetto, respectivamente. Ainda, foi apregoado o Memorando nº 051/13, firmando pelo vereador Dr. Thiago, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, informando que Sua Excelência representará externamente este Legislativo, no dia quinze de julho do corrente, no evento Planejamento Familiar e Drogadição, no Município de Santana do Livramento – RS. Às dezessete horas e vinte e nove minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezessete horas e trinta e seis minutos. Às dezessete horas e trinta e oito minutos, o senhor Presidente declarou encerrada a Ordem do Dia. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 006/13, os Projetos de Lei do Legislativo nos 059, 079, 112, 172 e 175/13, o Projeto de Lei do Executivo nº 019/13; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 018, 112, 130 e 198/13, os Projetos de Lei do Executivo nos 020 e 021/13, o Projeto de Resolução nº 009/13. O vereador Clàudio Janta pronunciou-se durante o período de Pauta. Durante a Sessão, os vereadores Valter Nagelstein e Jussara Cony manifestaram-se acerca de assuntos diversos. Também, foram registradas as presenças, neste Plenário, do senhor Rodrigo Puggina, Presidente do Conselho Penitenciário da Secretaria de Segurança, e da senhora Tânia de Souza, Presidenta da Fundação de Apoio ao Egresso do Sistema Penitenciário. Às dezoito horas e quarenta e oito minutos, o senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os senhores vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos vereadores Dr. Thiago e Bernardino Vendruscolo e secretariados pelo vereador João Carlos Nedel. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelos senhores 1º Secretário e Presidente.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Apregoo Requerimento, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, solicitando Licença para Tratamento de Saúde no período de 10 a 17 de julho de 2013.

O Suplente Edi Wilson Dinho assumirá no lugar do Ver. Reginaldo Pujol. Solicito ao Suplente Edi Wilson Dinho que entregue seu Diploma e a Declaração de Bens a esta Mesa.

 

(Procede-se à entrega do Diploma e da Declaração de Bens.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Solicito que os presentes, em pé, ouçam o compromisso que o Suplente Edi Wilson Dinho prestará a seguir.

 

O SR. EDI WILSON DINHO: “Prometo cumprir a Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, defender a autonomia municipal, exercer com honra, lealdade e dedicação o mandato que me foi conferido pelo povo”. (Palmas.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Declaro empossado o Ver. Edi Wilson Dinho. O nome de V. Exa. já está aqui consignado, Edi Wilson Dinho; V. Exa. integrará a Comissão de Constituição e Justiça. Seja bem-vindo!

Solicito aos Srs. Líderes que se aproximem da Mesa. (Pausa.)

Eu quero fazer uma comunicação com relação ao dia de amanhã. Em função da paralisação já editada nacionalmente, em função de que muitos servidores desta Casa não terão – inclusive porque não vai haver ônibus intermunicipal – como vir a esta Casa, e visando resguardar a segurança do Parlamento, nós não teremos atividade, e não haverá a Sessão Ordinária na quinta-feira.

Eu quero agradecer a contribuição do Ver. Mario Fraga, que ajudou a construir esse processo, e a todos os Vereadores que aqui estiveram.

Apregoo Requerimento, de autoria do Ver. Guilherme Socias Villela, solicitando Licença para Tratamento de Saúde no dia 10 de julho de 2013.

O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu queria, primeiramente, dar os parabéns a esta Casa pela sensatez de entender a dificuldade dos funcionários para virem até aqui amanhã, e dizer que, amanhã, os trabalhadores de todo o Brasil, principalmente os trabalhadores de Porto Alegre, da nossa querida Cidade, estarão fazendo um grande dia de lutas, greves e mobilizações. Será um dia em que nós estaremos nas ruas pelo fim do fator previdenciário, pela jornada de 40 horas, por uma nova tabela do imposto de renda, com isenção para quem ganha até R$ 6 mil; 10% do PIB para Educação, 10% do que o País arrecada para a Saúde. E a nossa central, a central que eu presido aqui no Estado, e de que sou dirigente nacional, ainda incluiu dois temas na agenda. Um deles é a PEC 300, que garante a Segurança pública nos Municípios, no Estados e neste País, e também a garantia da Petrobras, a garantia de que a nossa estatal brasileira não será vendida, e, principalmente, de que os recursos tão propagandeados do Pré-Sal, realmente fiquem no Pré-Sal. O Líder da nossa Bancada no Congresso Nacional, o Deputado André Figueiredo, aprovou, na Câmara de Deputados, uma emenda que destinava 50% do total recebido pelo Fundo Social do Pré-Sal, ou seja, dos R$ 221 bilhões destinados ao Pré-Sal, R$ 100 bilhões seriam destinados à Educação e à Saúde. O que se viu foi a pedido dos três patetas: que essa Reforma Política que o Brasil precisa fazer, que o Governo Dilma precisa fazer urgentemente, é afastar o Mercadante, o Paulo Bernardo – o Ministro da Justiça – e o Pimentel – isso o Brasil precisa fazer. Eles foram para o Senado, derrotando o que havia sido aprovado na Câmara, dizendo que seriam somente 50% dos recursos, dos rendimentos do Pré-Sal, que totalizam R$ 9,37 bilhões. Isso baixa, para a Saúde e para a Educação, R$ 4,69 bilhões. Isso é uma vergonha quando se quer falar em melhorar o Brasil, em investir na Saúde e Educação, em melhorar o País, em dar dignidade ao povo. Por isso, amanhã, o povo brasileiro estará em várias capitais nos grandes polos.

Aqui, no Rio Grande do Sul, não haverá transporte em Porto Alegre e na Região Metropolitana; os ônibus da Estação Rodoviária chegarão e sairão somente até às 4h; várias BRs estarão interditadas. Haverá movimentos nas BRs 290, 116, 101; em Caxias do Sul e em Pelotas.

O povo brasileiro quer soluções práticas e concretas na questão da Saúde, da Educação, da tributação. Nós não podemos mais ganhar R$ 1.400,00 e pagar 7% de Imposto de Renda; não ter um pacto federativo; ver milhares de Prefeitos de pires na mão em Brasília, pedindo que aumentem o Fundo de Participação dos Municípios. Por isso os trabalhadores, o movimento estudantil, a sociedade civil organizada, o povo brasileiro, todos estarão nas ruas amanhã.

A Mesa Diretora, o Presidente desta Casa, o colégio de Líderes e os Vereadores acertaram liberar os funcionários desta Casa, amanhã, para estarmos todos juntos nas marchas que acontecerão em várias ruas de Porto Alegre, onde estaremos caminhando por um Brasil para todos, por um Brasil social, por um Brasil justo, por um Brasil onde se tenha uma paridade tributária, uma paridade social e que o povo tenha um pouco mais de dignidade para viver! Com força e fé, vamos seguir melhorando a vida do povo e dos trabalhadores brasileiros!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

(O Ver. Bernardino Vendruscolo assume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): O Ver. Paulinho Motorista está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. PAULINHO MOTORISTA: Boa-tarde, Presidente Bernardino, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, pessoal que nos assiste nas galerias e pessoal que nos assiste em casa através da TVCâmara. Hoje pela manhã, estive presente numa assembleia com os rodoviários. Lá também estavam presentes a Ver.ª Fernanda Melchionna e o Ver. Pedro Ruas. Nós estivemos juntos na assembleia para dar um apoio aos rodoviários e, independente de Partidos, estávamos juntos, sempre com muito respeito. Todos nós estávamos direcionados a uma só causa, que é a contribuição para que os rodoviários consigam um trabalho justo, salários justos, com dignidade, e que mude muita coisa que está acontecendo nas empresas com os nossos amigos rodoviários! Eu me sinto rodoviário com a experiência que tenho de 24 anos como motorista, me sinto motorista e, com certeza, muito me orgulho disso. Os rodoviários estão numa luta pela redução da jornada de trabalho sem redução de salário. Porque, hoje, a jornada de trabalho dos rodoviários – se a gente for colocar no papel – chega a ser de 12 ou 13 horas de trabalho por dia. Nesse intervalo, o motorista e o cobrador ficam à disposição da empresa, quer dizer, o cara fica trancado o dia todo, não conseguindo agilizar assuntos da sua própria família, porque tem que voltar e terminar a jornada. Quer dizer, o rodoviário pega às 6h e larga às 8 e pouco da noite, passando o dia todo à disposição da empresa. Isso tem que terminar, até porque é um serviço estressante. O motorista trabalha nesse trânsito cada vez mais caótico de Porto Alegre. É um estresse total, tendo que atender ao trânsito, ao passageiro. Com certeza, o passageiro não pode perder com os atrasos que acontecem – a população não pode continuar com essa situação, não sendo culpa do motorista, volto a dizer; o trânsito não dá a assistência total que precisamos. As empresas colocam horários, fazendo com que o cara não consiga retornar ao bairro para puxar uma viagem, mas o passageiro tem horário para trabalhar. Então fica aquela situação, aquela bola de neve: o passageiro reclamando para o motorista; o motorista não tem culpa, pois está cumprindo o horário determinado pela empresa.

No dia 25 de julho será o Dia do Motorista, do qual muito me orgulho. Pedi uma homenagem para este dia aqui na Câmara Municipal, que será realizada no dia 1º de agosto, devido ao recesso. Também quero dizer que a população tem que ganhar com a qualidade dos ônibus. Por isso, essas manifestações em Porto Alegre são legítimas quanto ao transporte. Sou contra esse quebra-quebra, contra a reação da Brigada Militar, da polícia e a dos manifestantes; tudo tem que ser cumprido de maneira a que se chegue a uma solução para a população de Porto Alegre. É a voz da rua que temos que ouvir. Estamos unidos, juntos, os 36 Vereadores, para lutar pela população de Porto Alegre que nos elegeu para trabalharmos em prol dela. Continuarei trabalhando com a parceria de todos. Um abraço aos amigos.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, quero, de uma forma muito especial, cumprimentar o meu colega farmacêutico Everton Borges, que abrilhanta este momento em que vamos falar sobre Saúde, das lutas que pautam hoje a sociedade brasileira no que tange à Saúde, as lutas políticas do nosso País. O Everton é farmacêutico, meu colega, assessor das Relações Institucionais do Conselho Regional de Farmácia. Quero agradecer muito esta presença de uma entidade importante da nossa categoria.

Nós vivemos um tempo histórico na sociedade brasileira, quando, sem dúvida, temos que buscar novas e imperiosas articulações políticas, econômicas, sociais, culturais e ambientais, para que a gente possa, num constante repensar de estratégias, ter uma resposta às necessidades de hoje, sem comprometer ainda mais as futuras gerações do nosso País. E é esse tempo histórico, às vésperas de uma greve geral, de um movimento organizado da sociedade brasileira, que me instiga a contextualizar a Saúde brasileira no processo da conquista cotidiana da construção do SUS, maior projeto de inclusão social neste Brasil, que é referência para o mundo, mas ainda, para os brasileiros, é um desafio.

Felizmente, na convocação da greve geral, por toda essa luta cotidiana – várias vezes já viemos a esta tribuna e já colocamos isso nas ações da Comissão de Saúde, no Dia Nacional de Lutas, com greves e mobilizações –, uma das questões, uma das lutas concretas dos trabalhadores é 10% do PIB para a Saúde, Everton. Então, isso é fruto, inclusive, do Conselho Nacional, da luta dos trabalhadores e do Movimento Saúde + 10, para que tenhamos, de uma vez por todas, aprovado no Congresso Nacional, o Projeto de iniciativa popular, já que o Congresso não aprovou – aprovou só para os Estados e para os Municípios, mas o percentual da União, não –, liderado por esse Movimento nacionalmente. Aqui nós temos várias atividades, desde o Fórum Social Mundial, o Fórum Social Temático, envolvidos nesse Movimento, inclusive esta Câmara Municipal. A favor deste Projeto de iniciativa popular, já temos dois milhões de assinaturas para que o Congresso aprove. Acabei de falar com o líder do Movimento, o nosso colega farmacêutico, da Federação Nacional, o Ronald Freitas, estamos em Brasília também, as lideranças nacionais. Alguns de nós tivemos que ficar exatamente nas nossas cidades, para fazermos desse dia um dia de mobilização. E já está marcado com o Congresso Nacional, para o dia 5 de agosto, a entrega de mais de cinco milhões de assinaturas, e aí é que entra o papel de cada um de nós, das entidades, dos movimentos e desta Câmara Municipal. Nós vivemos uma nova realidade demográfica e epidemiológica no Brasil, nós vivemos enormes desafios, se nós formos analisar alguns entraves da Saúde, eu diria que há, Ver.ª Fernanda – que me escuta com toda atenção –, primeiro, uma ineficiente compreensão política da sociedade brasileira e dos governantes sobre o significado do SUS para um projeto de desenvolvimento nacional; segundo, a visão política equivocada de que um sistema como o SUS se constitui numa mera política deste ou daquele governo, quando não é; é uma política de Estado, e, portanto, tem que ter ações de Estado; terceiro, o subfinanciamento e o não cumprimento de todas as instâncias federativas com os percentuais orçamentários. Este Projeto de iniciativa popular se concentra na determinação de 10% do PIB – Produto Interno Bruto – para as ações e serviços de Saúde. Nós temos que ousar. E ousar, neste momento, significa que eu vou sair desta tribuna e vou passar, primeiro para o nosso Presidente, e depois, em todas as Bancadas, um abaixo-assinado. Já solicitamos, já conversamos com o Presidente, pois queremos um link da Câmara Municipal para colher assinaturas, vamos passar por todos os servidores desta Casa. O ato mais político é hoje, aqui, neste momento, com a assinatura dos Vereadores e Vereadoras. Amanhã, estaremos na Esquina Democrática, todos os movimentos relativos à Saúde, ao Controle Social e nos somando à greve geral e às mobilizações, exatamente porque Saúde é estratégica para um projeto de desenvolvimento econômico, social e humano. E é inadmissível que nós não tenhamos, por conta do Congresso Nacional, em 25 anos de SUS, determinado percentual da União. Agora, nós vamos determinar isso, Everton, por um projeto de iniciativa popular, com milhões de assinaturas. Essa é a tarefa do dia de hoje, num preparo para o dia de amanhã e num preparo de melhores dias para esta Nação, passando por melhores dias e qualidade de vida e saúde para a população do nosso País. Viva o SUS, porque o SUS é que recebe todos aqueles que têm a necessidade de um atendimento qualificado. Mas nós queremos mais Viva SUS, quando esse atendimento se materializar no dia a dia da vida de todos os brasileiros. Muito obrigado. Passo, então, ao nosso Presidente em exercício, Ver. Bernardino, para abrir a lista de assinaturas da Câmara Municipal de Porto Alegre.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

(O Presidente Bernardino Vendruscolo recebe o abaixo-assinado.)

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Boa-tarde a todas e todos, eu queria, primeiro, falar da importância histórica dessa greve geral que está sendo convocada para amanhã, 11 de julho. Quero dizer que a última vez que eu recordo de uma greve geral no nosso Município, no nosso País, foi no ano de 2001, quando nós estávamos – Ver. Pedro Ruas que estava comigo na Assembleia dos Rodoviários, hoje de manhã, e estaremos juntos com os Rodoviários amanhã pela manhã – nas garagens de ônibus da nossa Capital, lá em 2001. Mas não dá para analisar a greve geral longe de um contexto. Um contexto histórico que aconteceu e acontece neste momento no nosso País, em que os jovens se levantaram primeiramente condenando a verdadeira vergonha que são as tarifas de ônibus no nosso País, lutando contra os aumentos abusivos da passagem. E Porto Alegre deu um exemplo de mobilização e de conquista dessa juventude, apoiada pelos rodoviários, apoiada pela população, por fora dos Partidos, do regime, e dos grandes aparatos sindicais. E esses jovens, com a faísca do aumento da passagem, pautaram uma série de coisas que têm a ver com a verdadeira vergonha e desigualdade com que as coisas são realizadas nos palácios do poder do nosso País. São bilhões destinados para construir estádios, enquanto falta verba para a Saúde e a Educação, e o absurdo que é ter o Marcos Feliciano à frente da Comissão de Direitos Humanos, um homofóbico, um racista, um machista. Há uma luta contra os projetos reacionários como a cura gay, e, sobretudo a batalha por democracia real. Nós vivemos, na verdade, na ditadura do capital, em que os grandes empresários mandam no País como agentes nos legislativos, nos executivos, que comandam a verdadeira farra com os recursos públicos. E é muito importante discutirmos isso, porque a resposta dos governos foi dizer que ouviriam a voz das ruas. Nós vimos a Dilma apresentar projetos requentados que já eram pauta do Movimento Estudantil, como os royalties do petróleo para a Educação, e a constituinte exclusiva para discutir reforma política. Nós achávamos que era necessária uma constituinte geral para discutir a concentração de riqueza no nosso País, para, de fato, radicalizar as estruturas de poder no sentido de ampliar radicalmente a democracia. Mas essa proposta sequer demorou 24 horas. Depois transformaram essa proposta num plebiscito com perguntas, de fato, ridículas, como o voto distrital, quando temos muita coisa para discutir tratando-se de reforma política, como a revogabilidade de mandatos, pois boa parte dos mandantes promete mundos e fundos na campanha eleitoral, mas mal passa a eleição e não cumprem uma palavra do que prometeram. E é importante a população ter mecanismos democráticos para revogar mandatos, quando não estão cumprindo o que as ruas querem. Além dessa proposta pífia de plebiscito, a oposição de direita, o PSDB e o DEM trataram de fazer uma proposta pior, um referendo entre “sim” e “não” da proposta votada pelo Congresso. Ao fim e ao cabo, as decisões viriam do apodrecido Congresso Nacional. Hoje pela manhã, enterraram as duas, porque não querem nenhuma forma de ampliar a democracia e de ter grandes discussões políticas. Não querem fazer as verdadeiras perguntas, Ver. Pedro Ruas, como: por que 50% do orçamento nacional vai para banqueiro; por que não é regulamentado o imposto sobre as grandes fortunas; por que existe a farra dos empreiteiros no nosso País; por que os deputados ganham 20 vezes mais que um professor, que sequer ganha o piso nacional do Magistério; por que os políticos podem usar avião da FAB e o povo brasileiro tem que ganhar R$ 678,00? É por isso que eles não querem ouvir a voz das ruas. Não querem as respostas para essas perguntas que mostram o privilégio dos ricos e dos políticos. Portanto, é fundamental a mobilização de amanhã. A proposta do passe livre, do Governador Tarso Genro, dada ao movimento quando o Bloco de Lutas estava nas ruas, já caiu por terra; a Assembleia Legislativa tirou o Regime de Urgência. Na verdade, mais uma vez, um bode na sala para enfraquecer o movimento social e fazer com que a população seja enganada por aqueles que não querem ampliar direitos para a nossa população. Portanto, nós saudamos que o dia 11 de julho seja um dia de grandes lutas, e estaremos, amanhã de manhã, juntos com os rodoviários para construirmos uma grande greve, que traga conquistas para a nossa população.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): O Ver. Edi Wilson Dinho está com a palavra, nos termos do art. 12 do Regimento.

O SR. EDI WILSON DINHO: Boa-tarde a todos, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, todos os que aqui estão; vou ser breve, estou substituindo o nosso amigo Pujol, espero que ele se recupere logo. Exmo. colegas Vereadores e Vereadoras, povo de Porto Alegre, este é um momento de grande alegria para mim como brasileiro, como gaúcho e porto-alegrense de coração.

Exercer um cargo público tem uma importância ímpar em nossas vidas pela representatividade que nos trouxe aqui e pela responsabilidade com que deve ser exercido. Estou aqui porque o povo desta Cidade confiou em mim para ser um dos seus representantes e para defender os seus interesses, além de encaminhar soluções que atendam aos seus desejos e necessidades.

Agradeço o apoio da minha família que entendeu minha decisão e sempre esteve ao meu lado, à minha esposa, Luciana, minha principal cabo eleitoral e porto seguro ao final de cada jornada – peço desculpas porque estou meio emocionado.

A história da Câmara Municipal de Porto Alegre mostra que ela sempre soube ouvir a sociedade, e, como Capital de todos os gaúchos, todas as decisões tomadas nesta Casa repercutem em todo o Estado. Aqui são discutidos e encaminhados temas de importância para o crescimento da Cidade e para o desenvolvimento da sociedade. Esta Casa tem um papel importantíssimo junto ao povo, e nós, como seus representantes, devemos respostas e ações que justifiquem a confiança em nós depositada.

Minha história começou lá no Interior de Sergipe, em Neópolis. De origem humilde, vi no esporte a oportunidade para melhorar de vida e ajudar minha família. Rodei o mundo, enfrentei a distância e a saudade da família, conheci pessoas e alguns lugares diferentes. E quando cheguei a Porto Alegre, como atleta do Grêmio Foot-Ball Porto Alegrense, senti que este era o lugar da minha vida. Aqui criei raízes e família. O calor da torcida gremista e do povo mostrou que meu coração não se engana. Aos poucos a convivência, o calor e o carinho de todos foram tomando conta de mim.

Como atleta profissional, foi no Grêmio Porto Alegrense que conquistei os maiores e mais importantes títulos da minha vida. Tenho orgulho de fazer parte da história de um clube com a história e a tradição do tricolor gaúcho. Quando me retirei dos gramados, este foi o lugar que escolhi para morar. Saí dos campos, mas não abandonei a batalha. Senti que de alguma maneira precisava devolver o amor que recebi de todos. Andando pelo Estado, e principalmente pelos bairros de Porto Alegre, vi pessoas e situações que me tocavam e me emocionavam. Ouvi líderes comunitários, pessoas comuns, jovens e idosos, crianças e adolescentes. Vou usar minha experiência e meu exemplo para ser agente transformador da realidade dessas pessoas e da nossa Cidade.

A escolha pelo caminho da política foi natural, porque na política é que está a solução de pequenos e grandes problemas. A minha candidatura foi a forma de retribuir ao porto-alegrense, independentemente de clube, o muito que recebi. E venho colocar à disposição o meu trabalho para que cada um – muito mais que os 3.613 votos que conquistei nas urnas – sinta-se representado. Há muito a ser feito, e o meu Gabinete está aberto a todos. O meu mandato esta a serviço da luta por políticas inclusivas e socialmente justas que afastem o preconceito do nosso dia a dia, pelo cuidado e respeito ao idoso, pelo esporte como porta de entrada na inclusão social dos jovens e como apoio à educação, além de ser fundamental para a conscientização dos jovens ao afastá-los das drogas. Com a ajuda de vocês, eu vou dar um “carrinho” na desigualdade. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Registramos a presença do Dr. Rodrigo Puggina, Presidente do Conselho Penitenciário da Secretaria de Segurança e da advogada Tânia de Souza, Presidente da FAESP, Fundação de Apoio ao Egresso do Sistema Penitenciário. Estejam todos cumprimentados por esta Casa e sejam bem-vindos também.

 O Ver. Tarciso Flecha Negra está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. TARCISO FLECHA NEGRA: Boa-tarde, Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras e a todos que nos assistem. Hoje, Presidente, é uma alegria imensa, aliás, duas, uma pelo Museu do Negro – e eu vou falar disso daqui a pouco –, e pelo meu amigo Dinho; seja bem-vindo em nome da nossa Bancada, minha e do Bernardino. Seja bem-vindo à nossa Câmara de Vereadores. Mais um lutador que sai daqueles gramados do Grêmio e que agora vem, aqui na Câmara, lutar conosco. Obrigado, Dinho, seja bem-vindo.

Presidente, das cinco emendas que apresentei à CEFOR, duas foram aprovadas, e isso me deixou muito feliz, porque são emendas dentro da minha bandeira, que é o Museu do Negro. O Museu do Negro em Porto Alegre é um sonho de muitos, muitos anos. É um sonho – posso confessar a vocês – como o título de Campeão da América, de Campeão do Mundo, é um sonho como um gol bonito. Eu vou bater sempre, sempre, sempre que vier aqui, como a inclusão social da criança através do esporte, educação e cultura.

Das duas emendas aprovadas, uma é da infraestrutura. É claro, eu vou recorrer ao meu amigo Comassetto, sei que ele tem um local para construir, e não tem lugar melhor do que aquele ali para representar o Museu do Negro, que é no Largo Zumbi de Palmares. Que maravilha, Comassetto! E a gente recorre aqui à sua pessoa, Comassetto, porque esse é um sonho não só do Tarciso Flecha Negra, mas também do povo gaúcho, é um sonho do porto-alegrense, onde 50% é de afrodescendentes. Confesso a vocês que, se algum dia eu não estiver aqui na Câmara e não tivermos o Museu do Negro, eu vou me sentir um cara muito frustrado, por ter passado aqui dois mandatos e não ter conseguido o Museu do Negro. Será uma frustração muito grande na minha vida. Por isso eu peço aos Pares, aos colegas Vereadores e Vereadoras que me ajudem nesse sonho; o Museu do Negro não é do Tarciso, o Museu do Negro é de Porto Alegre e, principalmente, dos afrodescendentes.

Veja a importância desse Museu, gente! Vem aí a Copa do Mundo. Em todas as capitais por que passei, existe um Museu do Negro: Bahia, São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte. Em Minas Gerais, onde nasci, na cidade de Ouro Preto, lá está o Museu do Negro, ao ar livre, as minas, os cafezais, as fazendas, tudo onde o negro começou a sua grande história neste País.

Então, hoje é um dia muito feliz, valeu a pena; o Projeto Museu do Negro está aprovado, agora, com a aprovação dessas duas emendas, só falta o local. E esse local, eu tenho certeza de que o meu amigo, Ver. Comassetto, vai nos ajudar a encontrá-lo para que consigamos ver esse sonho realizado de vez. Obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): A Ver.ª Luiza Neves está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pelo Governo.

 

A SRA. LUIZA NEVES: Sr. Presidente, Ver. Bernardino Vendruscolo, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, público aqui da plateia, público que nos assiste pela TVCâmara, senhoras e senhores, primeiramente, gostaria de dar as boas-vindas ao colega Ver. Dinho por estar assumindo hoje, e gostaria de agradecer ao Líder do Governo, Ver. Airto Ferronato, por me ceder este tempo.

Eu estou aqui hoje, porque nós sabemos que a nossa Cidade tem muitos assuntos, muita preocupação, muito trabalho para nós executarmos. E dentre eles, a nossa Frente Parlamentar, que é pela eliminação de todo o tipo de discriminação e violência contra a mulher, nós estamos, sim, toda a semana, com medidas efetivas, com trabalhos, com seminários.

Eu gostaria de falar do nosso seminário que aconteceu na última sexta-feira, no qual tivemos, Ver.ª Jussara Cony, várias propostas. E foi um seminário que eu gostaria de agradecer, pois nós tivemos a presença de um bom número desses Vereadores, com a abertura do nosso Presidente, Ver. Dr. Thiago; com o Vice-Presidente da Frente, Ver. Kopittke; com a nossa Relatora, Ver.ª Jussara Cony; o Ver. Brasinha, o Ver. Delegado Cleiton, a Ver.ª Lourdes Sprenger, o Ver. Mario Fraga, o Ver. Marcelo Sgarbossa, que deu uma passada depois, e o Ver. Reginaldo Pujol.

Também gostaria de agradecer aos funcionários que ficaram até à noite, de plantão, dando-nos apoio, e, também, às nossas palestrantes, a Dra. Andréa Machado, do IGP; a Tenente-Coronel Nádia Gerhard, Comandante da Patrulha Maria de Penha; a Dra. Jamile de Toledo, da Defensoria Pública; a Secretária Adjunta da Mulher, Waleska Vasconcellos, e todos que ali estiveram participando, durante a tarde e a noite, de assuntos e temas relevantes sobre a violência contra a mulher, que diariamente tem crescido tanto na nossa Cidade quanto no nosso Estado e País. Foram feitos vários encaminhamentos, dentre eles, a necessidade da descentralização desse Seminário, desse trabalho, e, por proposição da Ver.ª Jussara Cony, ficou decidido que nós continuaremos indo aos bairros, indo às nossas comunidades, levando o debate sobre a violência, para que possamos encontrar medidas efetivas de barrar a violência contra a mulher, tema do nosso Seminário “Violência contra a Mulher: basta!” E é este o objetivo dessa Frente Parlamentar.

Eu gostaria de dizer, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, que nós não estamos aqui por mero acaso; nós estamos aqui, porque temos compromissos com uma sociedade, e, principalmente, com a família e com a mulher.

Eu gostaria também de destacar a participação da Ver.ª Jussara Cony – e eu dizia isso no Seminário –, que é alguém para quem tenho que tirar o chapéu; uma Vereadora de 70 anos, que esteve presente desde a abertura do Seminário, às 14 horas, até o encerramento, às 21 horas, com todo o seu entusiasmo e energia, contagiando-nos, e ainda nos brindando, senhores, com uma maravilhosa poesia sobre a índia, fazendo o encerramento do Seminário.

Então, Ver.ª Jussara, pessoas como V. Exa. é que são o meu espelho, e que pego como exemplo, e queremos que caminhe ao nosso lado, ajudando-nos. É com V. Exa. que eu estou aprendendo. Sou Vereadora de primeiro mandato, e, com certeza, com muita humildade, com muita seriedade, garra e coragem para trabalhar, e assim nós continuaremos. Outros seminários virão, e eu quero dizer aos que nos assistem pela TVCâmara, que esse trabalho de combate à violência contra a mulher não para por aqui. Nós continuaremos, sim, com força, garra, coragem e determinação. Quero fazer o meu agradecimento. Muito obrigada, e que Deus abençoe todos.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): O Ver. Elizandro Sabino está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ELIZANDRO SABINO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a minha vinda à tribuna, em nome da Bancada do PTB – agradecendo, desde já, o colega Ver. Paulo Brum e os demais colegas Vereadores da nossa Bancada –, é para fazer referência ao aniversário da Lei nº 8.069, de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, que, agora, dentro de três dias, estará completando 23 anos. Portanto, nós queremos, em nome da Bancada do Partido Trabalhista Brasileiro, fazer a nossa saudação especial ao aniversário da Lei Federal nº 8.069. Estive, esta semana, na cidade de Igrejinha, na chamada SemanECA, que é a Semana da Criança e do Adolescente, juntamente com o Executivo e com o Legislativo. A Frente Parlamentar que tem lá na cidade de Igrejinha, Ver. Paulinho, faz um belíssimo trabalho de interlocução com a comunidade e com a sociedade de um modo geral, com a sociedade civil organizada.

É claro que o Estatuto da Criança e do Adolescente, que comemora os seus 23 anos no dia 13 de julho – que foi a data da promulgação dessa Lei –, tem grandes avanços no que tange à temática sobre a Criança e o Adolescente. É oportuno referir que, antes, com o Código de Menores, havia uma repressão às crianças e aos adolescentes. Depois, com o advento da Constituição Federal de 1988, com o seu art. 227, passaram a ser esculpidos os direitos para a garantia da família e das crianças e adolescentes. O art. 227 da Constituição Federal, que lá está até hoje, foi exatamente recortado e colado na Lei nº 8.069, que é o Estatuto da Criança e do Adolescente, no seu art. 4º, onde encontramos que são direitos de crianças e adolescentes a vida, a saúde, a alimentação, a educação, o esporte, o lazer, a profissionalização, a cultura, a dignidade, o respeito, a liberdade e a convivência familiar e comunitária. Todos esses direitos estão elencados no art. 4º e nos artigos subsequentes. Portanto, quando de forma errônea algumas pessoas falam que o Estatuto da Criança e do Adolescente veio apenas para proteger, nós queremos dizer que não é verdade. No seu art. 53, inciso V, fala que a criança tem o direito ao acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. E no art. 56, nos incisos II e III, fala que os dirigentes de estabelecimentos de Ensino Fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de reiteração de faltas, de elevados níveis de repetência. Ou seja, não são só direitos que encontramos no Estatuto da Criança e do Adolescente, são deveres também: o dever de frequentar a escola, o dever de ser aprovado, o dever de estar tendo o acesso efetivo e com resultados efetivos. Portanto, a nossa manifestação no dia de hoje é saudando e parabenizando o aniversário do Estatuto da Criança e do Adolescente. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, colegas Vereadores e Vereadoras; lideranças aqui presentes; senhoras e senhores da imprensa, venho aqui em nome da Bancada do meu Partido, o Partido dos Trabalhadores, em meu nome e dos Vereadores Sofia Cavedon, Marcelo Sgarbossa, Alberto Kopittke e Mauro Pinheiro, para externalizar a nossa postura e a nossa indignação com o Congresso Nacional deste País, que, ontem, fez todo um movimento conservador para que não se trate da Reforma Política. Todos nós sabemos que o Congresso Nacional e os Parlamentos em geral estão distanciados dos anseios da população e não ouvem as ruas. E, no momento em que o Congresso Nacional, por um conjunto de alegações, diz que a Reforma Política não é necessária neste momento e não se empenha para que ela saia, tem uma postura conservadora. Essa postura não vem ao encontro das vozes que clamam nas ruas por reformas profundas neste País. E uma dessas é a Reforma Política. Portanto, o nosso Partido, junto com o PCdoB e com o PDT, assumiu a postura de apresentar um Decreto Parlamentar para que o tema da Reforma Política seja tratado. Como disse o nosso Líder, ontem, lá no Congresso Nacional, quando se quer, se faz. E o Partido dos Trabalhadores quer, sim, fazer a Reforma Política, e combateremos aquelas vozes do Parlamento que são conservadoras, que, antes de discutir com a sociedade, pensam em seus privilégios. O Partido dos Trabalhadores vem aqui externalizar todo o apoio para que o Decreto Parlamentar seja instituído, para que o plebiscito saia neste ano ainda.

O segundo ponto que quero aqui discutir: amanhã, teremos mais uma manifestação pública, um dia de lutas. E um dos temas é o transporte público da cidade de Porto Alegre. Nesse sentido, em nome do meu Partido, quero cumprimentar os integrantes do Bloco de Lutas que aqui estão e que conduziram o processo de manifestação e de diálogo na cidade de Porto Alegre. Quero ainda dizer que apresentamos um Projeto de Lei, junto com colegas Vereadores de outras Bancadas, e que estamos fazendo aqui o debate, como o da transparência no processo de transporte público de Porto Alegre. Propusemos a criação do sistema de gestão do transporte público de Porto Alegre, porque, hoje, toda a bilhetagem eletrônica é controlada pelas empresas privadas. E nós entendemos que esse dinheiro, que é mais ou menos R$ 600 milhões por ano, tem que ser gerido pelo Poder Público municipal, para que esse recurso seja direcionado para melhorar a qualidade, para dar transparência ao processo e para que a passagem diminua de valor. O projeto diz também que toda isenção tributária concedida tem que ser revertida cem por cento para diminuir o valor das passagens. Não foi o que aconteceu agora, quando diminuímos 2,5% do ISSQN, o que representa R$ 0,07, e a passagem baixou somente R$ 0,05. Para onde estão indo os outros R$ 0,02? Sobre milhões, isso significa também milhões. Queremos registrar a posição de que o sistema de transporte público de Porto Alegre não pode continuar como está. Ele não tem transparência, não é democrático, não apresenta qualidade. O projeto que apresentamos cria a gestão pública do sistema de transporte público, dá transparência, democratiza o Conselho, inclusive dizendo que um terço desse Conselho tem que ser eleito diretamente pelos cidadãos, e que a Prefeitura tem que apresentar 30 dias antes, pela Internet, a planilha com a sua proposta para qualquer aumento, para que todos possam debater. Então, venho aqui novamente, em nome da minha Bancada, trazer esse debate e mantê-lo vivo na Cidade. Um grande abraço, e muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores; acabo de vir do lançamento da Febravar – Feira Brasileira do Varejo, Ver. Valter Nagelstein, V. Exa. que tem uma ligação com os nossos lojistas, com o varejo de Porto Alegre, do Rio Grande do Sul. Feira Brasileira do Varejo, onde estavam lideranças empresariais, lojistas, expositores, mostrando o que há de mais moderno para a atividade varejista na cidade de Porto Alegre, no Rio Grande do Sul e no Brasil.

Feito esse registro, eu queria comentar também, junto com o Ver. Comassetto, sobre ouvir as ruas. Ele disse que o Congresso... o Congresso eu até concordo com ele que está inoperante, mas dizer que quem não for a favor do plebiscito é retrógrado, com isso eu não posso concordar. Nós não concordamos com o plebiscito porque, acompanhando todos os desdobramentos das ruas, todos os gritos das ruas, todos os cartazes que estavam nas ruas, eu não vi um único cartaz que pedisse plebiscito. Eu não vi um único cartaz que pedisse plebiscito! Eu vi todos os cartazes pedindo segurança, que aqui no Rio Grande não tem; eu vi todos os cartazes pedindo saúde, que aqui no Rio Grande não tem; eu vi cartazes pedindo educação, que aqui no Rio Grande também não tem; eu vi cartazes pedindo diálogo com os trabalhadores, Ver. Janta, o Governo não dialoga, ou é a favor ou, senão, é contra eles. A única coisa que eu não vi escrito nas ruas foi o plebiscito, e foi a única coisa que a Presidente e o PT estão defendendo, por que será? Por que será que eles estão pedindo uma única coisa que não apareceu nas caminhadas? A Presidenta, eu acho que não só por ela, mas pela assessoria, pelos primeiros Ministros que ela arrumou ali – o Mercadante, o Pimentel, o nosso Ministro da Justiça –, olha, eu acho que recomendaram mal. Agora, ela caba de levar uma vaia dos Prefeitos, quase cinco mil Prefeitos em Brasília e a Presidenta leva uma vaia. Eu não acredito que seja vaia só para a Presidenta Dilma, eu acho que é uma vaia para o metal cansado: são muitos anos de enganação, são dez anos de empulhação, de mentira, de aplicação, e o povo cansou.

 

(Aparte antirregimental da Ver.ª Sofia Cavedon.)

 

O SR. IDENIR CECCHIM: E é para o Temer também – viu, Ver.ª Sofia?! –, também é; só que o Temer discordou desde o primeiro dia do plebiscito.

 

(Aparte antirregimental da Ver.ª Sofia Cavedon.)

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Não, não precisa; o PMDB não tem esse problema, não! Nós voltamos e vamos ganhar a eleição do PT também no ano que vem em Porto Alegre e no Rio Grande do Sul. O PMDB vai ganhar as mamatas – como a senhora diz, e o PT é acostumado – na urna também, como vocês ganharam na urna. Desfaça da carona, vocês estão implorando para o PMDB ficar junto! Eu não votei no PT, mas o PT pede por favor! Se o PMDB sai deste Governo, meu Deus do céu! E essa parte que está agarrada lá com o PT, até é bom que não fale que são nossos companheiros.

Ver. Janta, a greve geral de amanhã é convocada pela sua Central também. No meu gabinete, eu avisei aos nossos servidores que quem quiser vir trabalhar que venha; eu, que sou pago para trabalhar, estarei aqui amanhã, vou estar aqui; o Ver. Valter vai estar aqui também, a Ver.ª Lourdes também. Encontrei o Ver. Garcia no corredor, e ele também vai estar aqui, nós vamos estar na Câmara. É uma livre decisão de cada um, de cada setor, mas eu vi que foi recomendado que pelo menos 50% do transporte coletivo esteja na rua – e vai estar –, então, terá ônibus. Acho que vai ser uma oportunidade de protestar para quem quiser protestar, mas muitos vão protestar trabalhando, que é uma forma bonita também de fazer um protesto, até para esse pessoal que não trabalha – pode ser congressista, pode ser da Assembleia, pode ser da Câmara: quem não trabalha protesta como sempre, ou seja, não trabalhando; e quem trabalha pode protestar trabalhando, ou pode ir para a rua reclamar do jeito e da maneira que bem entender.

Eu queria – não tenho tempo, mas depois vou voltar a falar – tentar conversar com a Ver.ª Séfora Mota para nós transferirmos essa votação sobre a comanda; que se faça mais uma reflexão durante as férias, vamos dar mais uma conversada, vamos dar uma repensada, vamos olhar para ver o que se pode fazer para não prejudicar milhares e milhares de trabalhadores. Conversando com eles e com os empresários também, eu tenho certeza de que chegaremos a um denominador comum. Obrigado, Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pela oposição.

 

O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, público que nos assiste; ontem eu ouvi uma entrevista no rádio de um representante dos empresários de ônibus em Porto Alegre. Enquanto ouvia uma sucessão de barbaridades que dizia aquele senhor – mentiras inacreditáveis –, eu lembrava que esse movimento nacional extraordinário que está nas ruas e que nos representa nas ruas teve seu início exatamente na luta por uma tarifa de ônibus mais justa e por uma contestação desse verdadeiro abuso de décadas que em várias cidades, incluindo Porto Alegre, praticam os empresários desse setor. Não é demais lembrar que esse é um setor que atua em cima de um serviço público, e a Constituição Federal permite a delegação para a iniciativa privada mediante licitação, coisa que em Porto Alegre, por exemplo, entre outras cidades, jamais aconteceu.

Mas me chamava a atenção – me perdoem a expressão – a verdadeira cara de pau desse representante dos empresários de ônibus ao afirmar que estavam, aspas, trabalhando no vermelho, fecha aspas. Ora, são décadas e décadas que esses senhores colocam nas tarifas de ônibus de Porto Alegre – e não é só em Porto Alegre – o preço que querem! Cobram o que querem e sempre tiveram a aquiescência, o beneplácito, a submissão do Conselho Municipal de Transportes, Ver. Paulinho, e também da Prefeitura. Ganharam rios de dinheiro às custas do nosso povo, exploraram o mais que puderam! E agora eles chegam a dizer que trabalham no vermelho! É inacreditável a falta de compromisso com a verdade que têm essas pessoas. E mais: neste momento, como eles tiveram, no dia 31 de maio, em todo o Brasil, uma isenção do pagamento de PIS/Pasep e Cofins, eles passaram a não pagar um tributo importante, na base de 3,65% sobre o investimento, e não diminuíram um centavo da tarifa de ônibus! A redução que ocorreu em Porto Alegre, dia 4 de abril, passou a vigorar à meia-noite do dia 5 de abril. Quase dois meses depois – é importante sempre ter claro isso –, veio a isenção federal de PIS e Cofins, obviamente, para todo o País; isenção federal. Aqui, em Porto Alegre, desde o dia 31 de maio, os empresários de ônibus não pagam PIS e Cofins e não reduziram a tarifa.

Isso tem um nome no Código Civil, art. 884: enriquecimento sem causa. Isso é um delito na Administração, é um crime na Administração pública! Eles estão cometendo isso, diariamente, na cara de todo mundo! Eles não pagam o imposto e não reduzem a tarifa! Mas para que serve a isenção, se não for para reduzir a tarifa? Esse lucro ilícito, absolutamente ilegítimo, ilegal, acintoso precisa terminar! É um escândalo o que ocorre em Porto Alegre neste momento. Isentos de tributos, os empresários não pagam e não diminuem da tarifa. Não é apenas em Porto Alegre, mas aqui, em Porto Alegre, Cidade pioneira dessa luta no País, precisa ser de outra maneira.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

(O Ver. Dr. Thiago reassume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago – às 15h44min): Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

REQ. Nº 120/13 – (Proc. nº 1935/13 – Ver. Nereu D'Avila) – requer seja o período de Comunicações do dia 26 de agosto destinado a assinalar o transcurso dos 43 anos de fundação da Rede Pampa de Comunicação.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em votação o Requerimento nº 120/13, de autoria do Ver. Nereu D’Avila. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

REQ. Nº 130/13 – (Proc. nº 2114/13 – Ver. Paulinho Motorista) – requer seja o período de Comunicações do dia 1º de agosto destinado a assinalar o transcurso do Dia do Motorista.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em votação o Requerimento nº 130/13, de autoria do Ver. Paulinho Motorista. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

REQ. Nº 127/13 – (Proc. nº 2090/13 – Verª Sofia Cavedon) – requer Moção de Apoio ao plebiscito para reforma política proposto pela Presidenta Dilma Rousseff.

 

Observação:

- encaminharam a matéria os Vereadores F. Melchionna, S. Cavedon, V. Nagelstein, C. Janta, R. Pujol, A. Brasinha, P. Garcia, A. Kopittke e B. Vendruscolo, em 08-07-13.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em votação o Requerimento nº 127/13, de autoria da Ver.ª Sofia Cavedon. (Pausa.)

 

A SRA. SOFIA CAVEDON (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a V. Exa. que possa avaliar, junto aos Líderes e à Diretoria Legislativa, se é possível o ajuste de redação, uma vez que o entendimento desta Câmara, no debate que fizemos, é de que a expressão “proposto pela Presidenta Dilma” restringe às perguntas que ela encaminhou ao Congresso. Então, a minha proposição, como autora, é a retirada da expressão “proposto pela Presidenta Dilma Rousseff”, porque não queremos nos posicionar sobre as perguntas, mas sobre a realização do plebiscito, e também não está definido em que tempo. Eu pergunto se há acordo para esta mudança de redação.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em votação o Requerimento em tela, da Ver.ª Sofia Cavedon, que solicita retirar a expressão “proposto pela Presidenta Dilma Rousseff”. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 127/13, pela oposição.

 

O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, com a concordância dos Partidos de oposição, venho aqui pedir o apoio de todos os colegas Vereadores, porque uma Moção de Apoio à realização de um plebiscito com um objeto: o de que possamos discutir a Reforma Política; essa é a essência do debate, essa é a discussão, que acredito que esta Câmara de Vereadores, este Parlamento, tem uma posição pela Reforma Política. E o plebiscito é uma forma de diálogo que temos com a sociedade. É uma forma de fazer, mesmo sendo bastante direta, bastante objetiva, mas é uma forma de consultar a sociedade sobre um conjunto de pontos. E aqui eu não vou entrar no mérito dos pontos, mas, por exemplo: financiamento público ou financiamento privado de campanha – poderá ser uma pergunta. É essa a discussão. Quando nós defendemos, aqui, uma moção para a realização, primeiro, da Reforma Política; segundo, que se consulte a sociedade, é a essência, é o mínimo que nós podemos propor aqui neste momento. Eu tenho as minhas opiniões pessoais, eu sou defensor de uma constituinte exclusiva para realizar as reformas de que este País necessita, mas, neste caso, o limite da discussão aqui na Câmara, neste momento, para que nós possamos avançar no tema de reforma política, para que possamos consultar a sociedade sobre um conjunto de temas, Ver. Clàudio Janta, prezado Ver. Idenir Cecchim, aqui as perguntas não estão colocadas antecipadamente. É óbvio que temos que construir as perguntas, tem que haver um consenso em relação a elas, temos que elaborá-las, porque aqui entram a Reforma Política, o sistema eleitoral, a questão das coligações, a questão do financiamento público ou privado de campanha, a questão do voto – se ele é distrital, se ele é misto, se ele é distrital misto, a questão de listas ou voto em aberto –, todas essas discussões nós precisamos fazer com a sociedade brasileira. Até porque hoje todos nós que observamos com uma postura criteriosa, Ver. Airto Ferronato, e com uma análise crítica constatamos que o Congresso está longe das discussões que a população exige, está longe do diálogo permanente, e isso precisa ser reestruturado. Quem de nós acredita que quem está no Congresso vai fazer uma reforma para abrir mão de um conjunto de privilégios que há? Isso que está em discussão. Portanto, envolver a sociedade numa reforma política é uma medida inteligente, uma medida no sentido de ouvir, de avançarmos nessa proposição.

Concluo, dizendo que a Moção apresentada pela Ver.ª Sofia Cavedon, que é uma Moção quanto ao plebiscito, para a Reforma Política, e que defende, nesse contexto, que haja o plebiscito, que agora está resumido, lá no Congresso Nacional, à Bancada do PT, do PCdoB e do PDT, que estão constituindo um decreto parlamentar para propor essa reforma, já que os demais Partidos têm dúvidas ou estão retrocedendo neste momento, esta Câmara, independente da opinião de cada um... Aqui é uma questão de diretriz. O princípio de que precisamos avançar é inevitável, e o seguinte: há uma discussão muito séria que temos de fazer, e, quando se quer, se faz, é isto que está em discussão, e nós queremos, sim, fazer a Reforma Política. Estamos convidando todos os colegas aqui para dizer o mesmo: queremos fazer a Reforma Política, e o plebiscito é uma ótima ferramenta também para consultar a sociedade. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Paulo Brum, o Requerimento nº 127/13. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 14 votos SIM, 06 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.

 

A SRA. SÉFORA MOTA (Requerimento): Sr. Presidente, solicito que o PLL nº 037/13, de minha autoria, seja retirado da priorização.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em votação o Requerimento, de autoria da Ver.ª Séfora Mota, solicitando a retirada de tramitação do PLL nº 037/13. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr. Presidente, como justificativa de voto na Moção anterior, gostaria de registrar meu voto contrário, segundo a orientação do meu Partido, PMDB, favorável a ouvir a sociedade brasileira na forma de referendo e não na forma de plebiscito. Muito obrigado.

 

 

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

REQ. Nº 128/13 – (Proc. nº 2110/13 – Ver. Clàudio Janta) – requer Moção de Solidariedade com os moradores e lojistas da capital, especialmente os do bairro Cidade Baixa, pelos atos de vandalismo ocorridos na manifestação popular do dia 27 de junho.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em votação o Requerimento nº 128/13, de autoria do Ver. Clàudio Janta. (Pausa.) A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 128/13.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu já tinha me manifestado sobre o tema plebiscito, eu sei que era bastante controverso, vimos pelas decisões, ontem, do Congresso. Lamento profundamente, porque acho que a população brasileira tem que ser empoderada institucionalmente na sua voz, para indicar a esse Congresso, que por muito tempo postergou qualquer reforma, e sabe-se lá se o fará. Fico contente que a nossa Câmara, mesmo com a votação parcial, tenha indicado que quer formalizar a pergunta para que o povo tenha sua resposta empoderada, sobre o tema do contrato social. E é desse mesmo tema que se trata agora, Ver. Janta, de distinguir claramente o que é a mobilização da cidadania, que aconteceu nesse memorável mês de junho e que tenho certeza não terminou, mudará a sua forma, criou outro patamar de consciência política no País, outro nível de envolvimento no debate político da juventude, de todas as gerações na verdade, através das redes sociais, mas pela pauta colocada para a grande mídia, a partir da presença nas ruas, da presença nos parlamentos, da manifestação por diferentes formas dos movimentos sociais, inclusive da maravilhosa e belíssima caminhada na Av. Tronco, na semana passada, diferenciada das demais porque ocorre na periferia da Cidade. Quando o Ver. Janta propõe solidariedade aos moradores da Cidade Baixa... Nós vamos votar juntos, mas com clareza da distinção de que esses movimentos foram muito mais generosos, solidários e corajosos do que qualquer ato de vandalismo que ocorreu de fato por aproveitadores, por situações de agressão e de grupos que, infelizmente, estão em outro lugar e que aproveitaram este momento maravilhoso. Nós vimos, sim, o pavor e a indignação de comerciantes da Cidade Baixa, a sua própria auto-organização para se defender, mas também vimos o grande esforço da Brigada para distinguir o que era movimento social legítimo, que deve mudar o País, que tem que ser ouvido, que não pode ser considerado um episódio, dos atos de vandalismo, de assalto, de violência e de roubo. A nossa votação faz essa distinção, Ver. Janta, nítida, não passa a mão por cima, em nenhum momento, de abusos, Ver.ª Fernanda, que a Brigada tenha feito. Os nossos Vereadores, na Comissão de Direitos Humanos, estão ouvindo; o nosso Governo de Estado abriu um canal de escuta. Nós queremos investigação e queremos ensinar que as forças de segurança deste País têm que abandonar de vez o regime militar, o autoritarismo, a opressão e a violência como método de apoio ao povo brasileiro, para que o seu contrato social se realize. Nós temos certeza que esta Instituição, vivendo os tempos democráticos, convivendo com a cidadania, vai evoluir porque a juventude deste Brasil fez todos nós evoluirmos, fez-nos acreditar que é possível mudar. Havia uma acomodação ao status quo, havia uma banalização da indignação popular, havia uma banalização inclusive por grande parte da representação política. Essa sacudida vai sacudir não só a nós todos, que temos responsabilidade com as mudanças estruturais, com as mudanças políticas, com o empoderamento da voz da cidadania, e que não seja de forma anárquica, porque pode ser de forma institucional, periódica e organizada, pela qual o povo fale diretamente, fale em plebiscito, fale em assembleias, fale em consultas, fale em votações do Orçamento, fale de muitas maneiras e seja ouvido, respeitado e transforme a política pública.

A Cidade Baixa, em muitos momentos, assistiu a belíssimas manifestações, viu o rosto dessa juventude, viu o rosto da cidadania, que incorporou pautas de toda a população brasileira, que não merece, é verdade, prejuízos e depredações. Então, nós votamos pela Moção, fazendo essa distinção, para exatamente empoderar a cidadania que marcha e que muda o Brasil.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 128/13.

 

O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores que nos assistem nesta tarde nesta Câmara, eu gostaria de aproveitar para saudar a Sra. Tânia Sporleder de Souza, Presidente da Fundação de Apoio ao Egresso do Sistema Penitenciário – FAESP. Há mais de dez anos, ela preside a Fundação que consegue recolocar pessoas egressas do sistema penitenciário; portanto, a Tânia Sporleder de Souza faz um trabalho magnífico nesta Cidade.

Em nome da Bancada do PDT, relevando o seu autor, Ver. Clàudio Janta, nós queremos evidentemente encaminhar favoravelmente, e com a anuência do autor, quero dizer que hoje esta Moção de Solidariedade, especialmente à Cidade Baixa – tenho certeza de que o autor vai referendar isto –, é uma Moção de Solidariedade a todos aqueles que sofreram vandalismos nesta Cidade ou em outras cidades. Nós somos contra vandalismo não é porque é em Porto Alegre, nós somos contra se for em São Paulo, no Rio, onde quer que seja, até porque, graças a Deus, a população do Brasil soube, num gesto de sensibilidade e de acuidade política, diferenciar aqueles que quiseram aproveitar-se de um movimento que já mudou a história do Brasil, exigindo novos posicionamentos de toda a classe política e de todas as outras classes, porque não é só a classe política que mete a mão no dinheiro público também.

Então, o Brasil mudou no sentido de que o povo foi às ruas contra a corrupção, contra os excessos, contra os aviões que são utilizados com o dinheiro público, enfim, contra tudo – sabemos de cor – o que o povo pensa. E, evidentemente, que o autor, hoje, se fosse apresentar, ampliaria a solidariedade não só à Cidade Baixa, mas a todos aqueles que sofreram algum tipo de violência, como os nossos comerciantes, os nossos trabalhadores, como aconteceu agora no Mercado Público. Os trabalhadores que sofrem, que trabalham, que fazem investimentos e, de repente, por um caso fortuito, como o do Mercado Público, ou por um caso de bandidagem de malfeitores, como em outros casos, são exatamente os que acabam arcando com o prejuízo.

Então, em boa hora, o Ver. Clàudio Janta apresenta esta Moção, porque ela, na sua singeleza, representa que esta Câmara não se omitiu, não esqueceu, primeiro, de estar junto com a população violentada, principalmente os trabalhadores, pequenos comerciantes e tantos outros, como os da Cidade Baixa, que é uma espécie de recepção aos turistas, é um bairro alegre, de boemia, de gente que tem na noite uma das suas alegrias maiores.

Então, creio que a Moção em breve será aprovada; já não será a voz do Ver. Janta, mas a voz da Câmara Municipal, representante legítima da cidade de Porto Alegre, que estará se posicionando. E não é apenas uma solidariedade teórica, representa todo o nosso repúdio em que, se misturando com os estudantes, com os trabalhadores, com aqueles que resolveram dar um basta ao que está acontecendo no País, exigindo novas posturas políticas, dos seus políticos todos, de Vereador a Presidente da República. Evidentemente, o Ver. Janta vai, então, fazer com que a Câmara Municipal dê um largo abraço, primeiro, nos que foram às ruas para mudar a história do Brasil para uma nova postura e, segundo, para que esses gestos de bandidagem sejam reprimidos de acordo com a Lei, porque a população sabe distinguir onde está o bem e onde está a bandidagem. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 128/13, como autor.

 

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, o que me levou a solicitar esta Moção de Solidariedade é porque acho que estamos em débito com os moradores e comerciantes da Cidade Baixa, das imediações da Cidade Baixa, da nossa querida cidade de Porto Alegre. O que se viu nesse período, não foi o que se viu nas demais ruas de Porto Alegre: atos legítimos de manifestações – e nós participamos, vários de nós estivemos presentes em manifestações que pedem aquilo que o povo está pedindo nas ruas: saúde, educação, transporte digno. E, amanhã, novamente, iremos às ruas de Porto Alegre, e de várias cidades do Estado e do Brasil, com essas reivindicações e outras mais, como o fim do fator previdenciário, os royalties da Petrobras, a estatização, de fato, da Petrobras, e muito mais coisas.

Agora, nós não podemos ver os pequenos comerciantes – e a Cidade Baixa é feita de pequenos comerciantes, de pessoas que trabalham de noite e de dia para levar o sustento para as suas famílias –, não podemos ver o patrimônio dessas pessoas destruído, a casa destruída, e a segurança dessas pessoas ameaçada. Não podemos ver o que vimos: uma Cidade Baixa transformada num território de guerra, e essas pessoas tentando proteger o pouco que elas têm, se armando e se preparando para enfrentar esses vândalos. Quem vai para a rua reivindicar não vai armado; quem vai reivindicar, quem vai protestar, quem vai atrás dos seus direitos não vai com o rosto coberto por uma bandana, com o rosto coberto por uma touca ou um lenço. E isso é desde o tempo do império chinês, porque quem fazia isso eram os bandidos! E aqui está o Delegado Cleiton que sabe muito bem. As pessoas de bem não tapam os seus rostos. Vários de nós, aqui – Ver.ª Jussara Cony, uma precursora disso; Ver.ª Sofia, Ver. Comassetto, Ver. Mauro Pinheiro, Ver. Pedro Ruas, Ver. Airto Ferronato, Ver. Delegado Cleiton, Ver. Cassio –, fomos muito às ruas, no tempo da União Metropolitana de Estudantes, e nunca cobrimos os nossos rostos; pelo contrário, sempre nos identificamos, sempre soubemos o que queríamos, assim como os jovens e os estudantes foram às ruas buscar o que queriam: transporte digno, educação de qualidade, acesso à saúde, política limpa e clara. Da mesma forma, amanhã, trabalhadores e estudantes irão às ruas.

Então, apresentamos esta Moção e pedimos, encarecidamente, que todos os Vereadores desta Casa apoiem essa Moção de Solidariedade da Casa do Povo aos comerciantes e aos moradores do bairro Cidade Baixa da nossa cidade de Porto Alegre, que recebe todos nós, inclusive os turistas, com muito carinho e com muito afeto. Onde quer que a gente vá, as pessoas falam da recepção da Cidade Baixa de Porto Alegre com as suas casas noturnas, com os seus restaurantes, com o seu povo, com a sua cultura. Então, esta Casa merece prestar solidariedade a esse bairro de Porto Alegre. Com força e fé, vamos seguir lutando pelos trabalhadores e pela nossa Cidade. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 128/13.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Vereadores, Vereadoras e, sobretudo, movimento social e todos os que nos acompanham, eu quero começar dizendo que, evidentemente, nós somos solidários aos moradores do bairro Cidade Baixa. Mas o que nós não podemos aceitar, como eu falava com os nossos amigos, é a tentativa recorrente e corriqueira da imprensa tradicional, desde o início desse processo de mobilização, dos Governos e de boa parte dos Parlamentos, de criminalizarem o movimento social. Nós assistimos, dia 14 de junho, no ato nacional, na cidade de São Paulo, uma verdadeira barbárie provocada pela Polícia Militar daquela cidade. E as notícias na imprensa tratavam de condenar as ações dos jovens e não mostravam o que as redes sociais mostraram: gente que tem a possibilidade de ficar cega porque tomou bala de borracha no olho; gás lacrimogêneo, bala de borracha em cima de todo o mundo, cassetetes... E isso as redes sociais mostraram, e é por isso que as mobilizações também cresceram, e é por isso que passam a desacreditar nos grandes veículos de comunicação que tentaram, desde o início, criminalizar o movimento. E foi igual em Porto Alegre! Nas primeiras manifestações, muito antes de ter o aumento da passagem, a imprensa tradicional – porque os veículos independentes noticiaram – sequer noticiou a mobilização da juventude, sequer noticiou as grandes mobilizações que ocorreram. E depois tentaram criminalizar todo o movimento. Depois, trataram de chamar os jovens, que saíam para a rua, de baderneiros! E depois que conseguimos, com a força das ruas, barrar a passagem em Porto Alegre, o efeito-exemplo esperou os jovens de São Paulo. E a imprensa tratou de mentir de novo. O Arnaldo Jabor foi para a televisão dizer que não valiam R$ 0,20! Pois valem, por 200 milhões de brasileiros! E depois tentaram se desculpar para tentar controlar o movimento de massas, porque as elites têm medo do povo organizado, porque os grandes veículos de comunicação têm medo do povo organizado, porque os Partidos do regime têm medo do povo organizado. Tentaram criminalizar, mas não conseguiram criminalizar porque as redes sociais furaram os bloqueios, porque mostraram a verdade do que aconteceu na manifestação em São Paulo, em Porto Alegre.

E eu queria falar da cidade de Porto Alegre, porque eu estava em muitas manifestações, e estive em 27 de junho, por exemplo, em que quase 20 mil pessoas estiveram nas ruas de nossa Cidade, em que as pessoas desciam das sacadas para aplaudir o movimento da juventude, apoiada pelos trabalhadores, e nada aconteceu até que o movimento tentasse entrar na Av. Ipiranga; parece que na Av. Ipiranga não se pode entrar porque lá estava o gás lacrimogêneo para tentar dispersar, para tentar que os jovens não seguissem com a mobilização. Todos receberam gás lacrimogêneo na cara, e as pessoas usam bandana porque dói receber gás lacrimogêneo no olho, porque arde nas vias respiratórias. Porque é tão forte, mas tão forte que, infelizmente, em Ribeirão Preto, uma trabalhadora da limpeza, uma gari, faleceu, depois de tanto gás lacrimogêneo que despenderam para o movimento social. Ou não sabem que é por isso que se protege, também, o rosto? Então, eu queria trazer esses relatos, porque, nós, na Comissão de Direitos Humanos, recebemos muitas denúncias – 17, 20 de junho de novo, para que a mobilização não chegasse ao Palácio Piratini, todas as vias de acesso ao Palácio Piratini foram fechadas, e, quando o movimento tentou se aproximar, lá foram bombas de gás lacrimogêneo para cima do movimento social. Enquanto isso, a imprensa já falava que havia setores na Cidade Baixa e que a Polícia estava reprimindo a mobilização. Gás lacrimogêneo em cima de todo mundo, fazendo como o Governo Yeda fez, mas o Governo Yeda não proibia a entrada na Praça da Matriz, espaço onde estão vários Poderes. E eles fecharam para que o movimento não chegasse ao Palácio Piratini, e jogaram gás lacrimogêneo em todo mundo. Não aceitamos, também, a criminalização dos movimentos sociais e a criminalização da pobreza.

Mas eu queria trazer um relato para vocês, porque é um debate muito importante. Eu não vejo discutirem o vandalismo dos empresários que, todos os dias, roubam dinheiro da nossa população. Ladrões! Por que não isentaram o PIS e a Cofins; estão ganhando dinheiro da nossa população. Não ouço discutir o vandalismo dos governos que dão dinheiro para as empreiteiras, enquanto tem gente que morre na fila do SUS. Eu não ouço a discussão do vandalismo dessas práticas da Polícia, e é preciso que avance o debate da desmilitarização.

Quero concluir, trazendo os relatos de jovens presos arbitrariamente, alguns jovens que sequer estavam na mobilização e foram parar no Presídio Central, jovens ajoelhados, torturados, algemados, violados em seus direitos humanos. Nós queremos trazer esse debate para a Câmara, porque não vamos silenciar diante da tentativa de violar direitos, de criminalizar os movimentos sociais e, sobretudo, de atacar os jovens que lutam e sonham. Quero concluir, dizendo que esses relatos vão gerar um relatório. E são vários relatos, não poderia contar aqui tudo o que nós ouvimos na Comissão de Direito Humanos, a não ser que os relatos foram chocantes, as coisas que os jovens disseram, que foram presos e encaminhados ao Presídio Central. Mas nós estamos procurando as entidades de Direitos Humanos para trazer isso a público, porque é fundamental que não só nós lutemos pelos direitos dessas pessoas, mas que nós não silenciemos para essa pratica recorrente no Brasil de criminalizar movimento social e de criminalizar a pobreza.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 128/13.

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Sr. Presidente, Ver. Dr. Thiago; Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores que estão nas galerias, eu quero dizer, Ver. Clàudio Janta, que acho muito boa a sua moção porque, realmente, o comércio, o cidadão da Cidade Baixa também passou trabalho, foi muito difícil. E sabemos que as pessoas que fazem suas manifestações são pessoas sérias. Mas há aquelas pessoas que se infiltram e que não têm nada a ver com os cidadãos que estão reivindicando, fazendo sua manifestação sincera, sem baderna, sem quebra-quebra, e aí vêm os que se infiltram no meio e quebram tudo. Então, quero dizer, Ver.ª Lourdes Sprenger, que isso é muito importante para a cidade de Porto Alegre, para o cidadão que mora em Porto Alegre, para o Rio Grande e para o Brasil. E, em nome do PTB, do meu Líder, Ver. Cassio Trogildo; Ver. Paulo Brum, nosso amigo, tradicional defensor das causas públicas, e também do Ver. Elizandro Sabino, que apoiamos essa moção do Ver. Clàudio Janta. É importante para a Cidade, e sabemos que aquele pequeno comércio passou trabalho na Cidade Baixa, na Av. João Pessoa.

Ver. Valter Nagelstein, o senhor que foi Secretário da SMIC, que fez um belo trabalho, nas feiras também, e que serve de referência nesta Cidade, o comercio também passou trabalho. Mas eu tenho certeza também de que aquele cidadão que estava cobrando, pedindo mais Saúde, mais Segurança, mais Educação, jamais quebraria um vidro sequer. Então eu acho muito importante, Ver. Janta, voto com o senhor, com certeza, não voto duas vezes porque não dá, senão votaria favorável. Parabéns, Ver. Janta, quem ganha é a Cidade e o povo de Porto Alegre. Obrigado, senhores.

 

(Não revisado pelo orador.)

(O Ver. Bernardino Vendruscolo reassume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Em votação o Requerimento nº 128/13. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 0824/13 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 009/13, que estabelece as atribuições do Cargo em Comissão de Diretor-Geral Adjunto, do Departamento Municipal de Água e Esgotos (DMAE), criado pela Lei nº 11.398, de 27 de dezembro de 2012.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Waldir Canal: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Airto Ferronato: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Delegado Cleiton: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 10-06-13.

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Em discussão o PLE nº 009/13. (Pausa.) O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para discutir o PLE nº 009/13.

 

O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Bernardino Vendruscolo, colegas Vereadores e Vereadoras, prezados visitantes, senhoras e senhores, esse projeto do Executivo que estabelece atribuições do Cargo em Comissão do Diretor-Geral Adjunto do Departamento Municipal de Água e Esgoto, criado pela Lei nº 11.398, de 27 de dezembro de 2012, serve para que nós possamos fazer um debate e cobrar do Executivo Municipal algumas posturas e transparências. Primeiro, eu quero registrar que a nossa Bancada votou contrária a esse projeto que criou um conjunto de CCs no final do ano passado, mais precisamente no dia 27 de dezembro de 2012. Por quê? Porque hoje há mais de mil CCs na Prefeitura Municipal, e que já aumentou em 100% desde o dia 31 de dezembro de 2004, quando a atual gestão assumiu. Mas o que nós precisamos cobrar aqui, Sr. Presidente? Que seja aplicada a Lei da Ficha Limpa, porque não dá para demitir um CC de uma secretaria e colocá-lo em outra. O Diretor-Presidente da Carris foi demitido, foi condenado a devolver mais de R$ 200 mil e é Secretário Adjunto em outra secretaria! Nós precisamos que o Governo e a base do Governo venham aqui dizer por que isso está acontecendo.

A sociedade exige transparência, exige que toda política pública seja transparente e não dá para fazer acomodações. Há poucos dias, veio a esta Casa, veio à sociedade, a discussão na Procempa. Bom, aí anunciaram que a direção da Procempa foi substituída. Onde está hoje o assessor da Procempa, o Diretor da Procempa e a sua equipe? Assessorando o Vice-Prefeito! E sobre o Conduto Álvaro Chaves, que até hoje não veio explicação para esta Casa? A nossa Bancada, em 2007, pediu um conjunto de informações, foi mudado o projeto, aumentou em R$ 17 milhões, e o Diretor, que era do DEP, na época, por todas essas questões, não é mais Diretor do DEP, mas está lá na Defesa Civil. Então, essa transparência tem que vir. O Parlamento é obrigado a cobrar isso do Executivo Municipal, e os Vereadores da base do Governo têm que prestar essas informações à sociedade.

Essa é uma discussão política, Ver. Ferronato, é uma discussão de conteúdo, é uma discussão de representação. Aqui, a esfera do Legislativo Municipal é de fiscalizar e fiscalizar bem o Executivo. Então, sobre este projeto, a nossa Bancada do Partido dos Trabalhadores já assumiu uma posição política pública e não votará mais a favor de nenhum projeto que trate sobre CCs. Mesmo um projeto como este, que vem requalificar os CCs, porque o Governo ficou de fazer uma reforma, prestar contas para a sociedade e está em dívida. E mais do que isso, está em dívida com a atual legislação, inclusive com a legislação da ficha limpa. Um grande abraço, muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PLE nº 009/13.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, senhores e senhoras, a Prefeitura de Porto Alegre está atribuindo funções a um Diretor-Geral Adjunto. E acho que aqui nós temos um papel didático a cumprir, porque memória é muito importante para podermos avaliar as políticas públicas. No final do ano passado, nós tivemos, aqui, uma disputa muito forte, um debate que inclusive gerou um tema para o Programa Conversas Cruzadas, enfim, um tema que não era menor, em que a Prefeitura de Porto Alegre criava mais de uma centena de cargos comissionados. E uma parte dos cargos – uns 40 cargos – era como esse que agora, seis meses depois, recebe atribuições de Secretários Adjuntos. E Secretários Adjuntos que todos nós – hoje, olhando a nomenclatura dos Secretários – já dizíamos, mas está comprovada, a acomodação política de mais uma dezena de Partidos que fazem parte da base do Governo. Infelizmente, a acomodação política que não considera os reclames da sociedade, porque vários servidores, cidadãos, investidos nesses cargos de CC já estão respondendo por problemas sérios.

O Ver. Engº Comassetto lembrou do Adjunto da SMOV, eu quero lembrar que ele foi Diretor da Carris e a Carris vive uma crise profunda! Vinte e Dois milhões de reais em dívidas e dois prédios inacabados, que estão indo à bancarrota, porque prédios que, por quatro ou cinco anos, não têm obras, não precisa ser engenheiro para saber que têm prejuízos importantes. Um deles é a creche para os funcionários da Carris. Ficaram inacabados porque – pasmem – o diretor contratava o mestre de obras: “Tu sobes as fundações”. Depois, retirava dinheiro, botava para lá, botava para cá, sem nenhum trato respeitando a Lei nº 8.666, por exemplo – dizem os administradores atuais que fizeram uma sindicância. O Tribunal de Contas está avaliando a situação gravíssima da Companhia Carris Porto-Alegrense, que deixou de ser referência inclusive para o Governo Municipal poder avaliar as linhas concedidas. Por isso o tamanho – esse é um dos elementos – do descontrole do preço da tarifa e da qualidade do ônibus em Porto Alegre; tarifa que já foi, uma década atrás, a 14ª mais cara! Hoje, é a primeira ou a segunda mais cara, e qualidade – ou falta de qualidade – que recebe 20 mil reclamações em um ano, algo muito diverso do que se tinha uns 10 anos atrás. Então, perdemos o controle da Carris por incompetência de gestão, e o Diretor é Secretário Adjunto, Ver.ª Fernanda Melchionna. E aqui nós estamos definindo o Secretário Adjunto do DMAE, que eu nem vou julgar aqui. Mas, mais do que isso, a Prefeitura se deu ao luxo de gastar mais de R$ 10 milhões, criando CCs no final do ano, para, um mês depois, aparecer que a Prefeitura de Porto Alegre...

 

(Aparte antirregimental do Ver. Alceu Brasinha.)

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Nós temos documentos, Ver. Alceu Brasinha, que foram apresentados a esta Casa, e debate público. E depois a Prefeitura fechou com um déficit de quase R$ 60 milhões, no ano passado, para os funcionários municipais serem massacrados no seu movimento sindical, para funcionários Padrão 2 ganharem menos que um salário mínimo. Esta é a lógica da Prefeitura de Porto Alegre: gastar com CC, com apadrinhamento político, com problemas seriíssimos nas obras, fazendo faltar recursos para questões básicas, como manter o Mercado Público bem, com PPCI, com programa de prevenção, com banheiros adequados, com limpeza, com boas acomodações para os nossos comerciantes. Então, nós não temos como apoiar, mesmo que seja só uma definição de funções. Não apoiamos, votamos contra a criação de todos esses CCs, na época. Votamos, sempre, contra o abuso da criação de cargos comissionados, e achamos que é preciso que a Prefeitura entenda a fala das ruas e passe a limpo o seu modelo de gestão, que não está bem. Foi um semestre terrível para cidade de Porto Alegre e é consequência das opções de gestão, sim!

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Apregoo o Memorando nº 051/13, de autoria do Ver. Dr. Thiago, com o seguinte teor (Lê.): “Informo que no próximo dia 15 de julho, segunda-feira, estarei representando esta Casa Legislativa, como palestrante, no evento Planejamento Familiar e Drogadição (convite anexo), na cidade de Santana do Livramento/RS, utilizando para o deslocamento o meu veículo particular”.

 O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para discutir o PLE nº 009/13.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Caro Presidente; senhoras e senhores; Srs. Vereadores; nossos telespectadores e ouvintes, quero fazer uma saudação a todos que estão conosco nesta tarde. Em primeiro lugar, quero registrar a importância de nós, Vereadores de Porto Alegre, contarmos, hoje, com a presença do Ver. Dinho, que estreia aqui na Câmara. Esperamos que seja profícua a sua estreia e que volte por diversos momentos à Câmara conosco.

Em segundo lugar, quero dizer que a estimada amiga, Ver.ª Sofia Cavedon, apresentou aqui uma série de críticas, esparramou críticas por tudo que é lado, só que nós estamos aqui tratando de um Projeto de Lei. E a Vereadora sabe que foi completamente destoada e fora de momento a sua manifestação. Aqui nós temos que falar no Projeto, Vereadora.

 

(Aparte antirregimental da Ver.ª Sofia Cavedon.)

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Vossa Excelência sabe disso. Se nós estamos aqui para falar do Projeto, eu quero falar sobre o que se disse aqui, dos nossos dois ex-comandantes que pediram exoneração, e sei que o Ver. Mario Manfro falará sobre isso. São dois servidores que estavam no comando, pediram exoneração – o André é funcionário da Fazenda, está cedido à Prefeitura com um custo quase zero. Então, nós não responderemos neste momento; vamos falar do Projeto. Sei que a Bancada do PT, a partir de agora, vai votar favoravelmente. O que acontece? Lá no DMAE, nós tínhamos uma série de diretores, numa salada de níveis de cargos: uns eram CC7, outros CC8, outros CC5, todos eles na mesma função de diretores do DMAE. E o que a Prefeitura fez? Criou o CC de Diretor-Geral, o CC de Diretor-Adjunto e uma serie de outros CCs, três ou quatro CCs de Diretores, todos no mesmo nível, Ver. Paulo Brum. O que estamos fazendo hoje? Criamos a função de Diretor-Adjunto. Hoje, estamos definindo as atribuições do Diretor-Adjunto. Eu não posso acreditar que a oposição, simplesmente e apenas por oposição, vá votar contrariamente a um Projeto desses! Nós estamos, repito, votando o que o Prefeito nos mandou, quais as atribuições do Diretor-Adjunto do DMAE, Ver. Mario Manfro. Nenhuma polêmica! Sei que a base, por unanimidade, votará favoravelmente; apelo à oposição que mude de posição, porque o Projeto apenas define as atribuições. E quero registrar que as manifestações outras, de críticas – no momento oportuno vamos nos manifestar, até porque as críticas são sempre bem-vindas. Existem muitas críticas ao Governo Federal que nós, do PSB, estamos juntos; ao Governo Estadual que nós, do PSB, estamos juntos; e ao Governo Municipal em que também estamos. Portanto, as críticas da oposição são normais e elas auxiliam no debate democrático aqui da Câmara. Um abraço e vamos votar favoravelmente ao Projeto para o bem da cidade de Porto Alegre! Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): O Ver. Alberto Kopittke está com a palavra para discutir o PLE nº 009/13.

 

O SR. ALBERTO KOPITTKE: Caros colegas, muito boa-tarde a todos que nos assistem, venho aqui, caro Líder do Governo, Airto Ferronato, dizer que este Governo tem dois discursos, ou um discurso e duas práticas. Quando é para votar um projeto do Governo, fazem o discurso de que a crítica é bem-vinda, que todas as opiniões são bem-vindas; quando é para votar projeto da oposição, não escutam ninguém, deslegitimam e negam tudo o que os Vereadores da oposição vêm aqui propor! E esta Prefeitura, a mesma que fechou a porta na cara dos jovens estudantes, nas primeiras manifestações aqui em Porto Alegre, vem aqui falar que quer diálogo, mas nenhuma das propostas que temos feito tem sido acolhida ou ouvida pelo Paço Municipal.

O que venho trazer aqui é que, apesar de ser uma mera discussão das funções do Diretor-Adjunto, na verdade, é mais uma oportunidade para se discutir o modelo de gestão que a atual Administração tem, que é baseada em abrir espaços para aqueles que a apoiam politicamente, um grande cabide de CCs para acomodar essa imensa base de apoio entre os Partidos que o Prefeito Fortunati angariou. E é uma gestão que não tem conseguido apresentar resultados, e quem está dizendo isso é a própria Administração. Esta Administração, que aumentou seu gasto com CCs, praticamente já comprometeu qualquer tipo de aumento para os servidores do Município; é a mesma gestão que, pelo seu próprio sistema, indica que 75% das metas deste semestre não foram alcançadas; 75% das metas aferidas do sistema de gestão da própria Prefeitura – não é a oposição que está dando este dado, está no site da Prefeitura. E vejam que é um Governo de continuidade, não é um Governo novo, é um Governo do qual o atual Prefeito era o Vice antes e já vinha administrando a Cidade. E essa mesma Administração, em mais um semestre, no seu 17º semestre de administração, Brasinha, tem 75% das suas metas negativas, não cumpridas na Cidade. Eu espero que, ajustando as atribuições desse CC do DMAE, ele venha a ajudar a Administração a corrigir esse conjunto de problemas que a Administração vem passando e que a Cidade vem sofrendo.

 

(Aparte antirregimental do Ver. Engº Comassetto.)

 

O SR. ALBERTO KOPITTKE: Sem falar no Socioambiental, como muito bem lembra o Ver. Comassetto, que está com um “pequeno” atraso de oito anos, e ainda com várias modificações acontecendo.

Então, é, sim, uma oportunidade para que a Cidade saiba que ela está sofrendo um inchaço de CCs, caro Ver. Nedel. Isso que já foi outrora, inclusive, motivo de crítica de muitos dos colegas que estão aqui. A Prefeitura, hoje, já tem 49,5% da sua folha comprometida, e não é por causa de aumento para servidor, é por causa do inchaço para acolher a base de apoio do Governo.

Então, a Cidade sofre, e, além de serem CCs que estão tomando conta do Orçamento da Prefeitura, são CCs que não têm cumprido as metas estabelecidas pela própria Administração. Isso nos traz uma enorme preocupação sobre qual o objetivo dessa Administração além de acomodar cargos políticos por todos os lados, por todos os cantos da Cidade. As Subprefeituras, por exemplo, que antes tinham apenas um cargo, agora já têm três cargos para acomodar todos, cargos esses que foram objeto de uma longa briga ao longo deste semestre.

Esperamos que esse Diretor-Adjunto do DMAE possa ajudar a Prefeitura a finalmente encerrar o Socioambiental, que tem um atraso de oito anos, e ajudar a Prefeitura a cumprir as suas metas, já que este semestre foi praticamente perdido para a cidade de Porto Alegre, sem nenhum tipo de diálogo.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Cassio Trogildo está com a palavra para discutir o PLE nº 009/13.

 

O SR. CASSIO TROGILDO: Boa-tarde, Sr. Presidente; boa-tarde, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras; esse é um projeto que apenas faz uma correção nas atribuições do cargo de Diretor-Geral Adjunto do DMAE, mas, mesmo assim, ele tem trazido um debate para esta Casa, que é um debate interessante porque, quando se fala da Prefeitura, que a Prefeitura tem muitos CCs, que a Prefeitura tem isso, tem aquilo, precisam os Vereadores do PT lembrar que o Governo Dilma tem 39 Ministérios e deve estar já com, mais ou menos, 50 mil CCs no País inteiro. Quando se fala de execução orçamentária é muito bom que se lembre que, em 2005, Porto Alegre já estava déficit primário em 2004, 2003 e 2002. E agora, realmente, fez um déficit orçamentário no ano passado, um déficit primário. Mas quem entregou a Prefeitura, depois de 16 anos, com três anos consecutivos de déficit vir querer discutir como é que se faz superávit? Acho que tem que ser vigilante, sim. Acho importante porque Porto Alegre vai corrigir esta situação ao longo deste ano, com certeza. Mas aproveito também para dizer que tem coisas boas que a Administração de Porto Alegre faz em conjunto com a Administração do Governo do Estado, Ver. Engº Comassetto. Hoje, o Secretário de Obras do Estado, juntamente com a Metroplan, anunciou para a região metropolitana, conjuntamente com a Prefeitura de Alvorada, a Prefeitura de Viamão, com os vereadores de Alvorada, com alguns vereadores de Viamão, e estive com o Ver. Alceu Brasinha nessa reunião, anunciando a duplicação da Estrada Caminho do Meio. Porto Alegre estava através dos Vereadores Cassio Trogildo e Alceu Brasinha, da Secretaria Municipal de Urbanismo e da Secretaria Municipal de Obras e Viação. São 10,6km desde a Manoel Elias até a RS 040, Senador Salgado Filho. Serão dois trechos que já estão sendo encaminhados, um total de investimento de quase 40 milhões, das boas iniciativas que se tem conjuntamente. É um Projeto que nasceu lá, Ver. Alceu Brasinha, que esteve acompanhando; Ver. Paulo Brum, é um Projeto que nasceu da iniciativa de alguns empresários de Viamão que não tinham o Projeto por parte do Governo do Estado e elaboraram o Projeto lá em 2010. Agora esse Projeto está sendo revisado e com certeza teremos esse grande encaminhamento para que se possa realmente ter essa duplicação. Foi também anunciada a inclusão, até hoje à tarde no sistema do Governo Federal, a possibilidade de ampliação do corredor de ônibus da Av. Protásio Alves, que hoje termina na Av. do Forte, para que ele seja esticado até a Av. Manoel Elias, que é onde se vai ter o terminal do BRT. Então, essa é uma boa iniciativa do Governo do Estado, através da Metroplan, da Secretaria de Obras do Estado, que tem a participação da Prefeitura de Porto Alegre, da Prefeitura de Viamão, da Prefeitura de Alvorada e das Câmaras de Vereadores, que, em relação a Porto Alegre, estivemos o Ver. Brasinha e eu lá acompanhando. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para discutir o PLE nº 009/13.

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Sr. Presidente, Ver. Dr. Thiago; Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, Ver. Dinho, quero dizer que estou muito feliz em ver V. Exa. aqui também. Esse projeto, Ver.ª Sofia, não representa, no aspecto financeiro, nada. Não muda nada. Só muda o nome ali.

Quero dizer que, quando eu cheguei aqui, em 2005, nesta Câmara, lembro que, quando o Prefeito José Fogaça assumiu, realmente o Município de Porto Alegre não tinha crédito, não tinha nem talão de cheques, Ver. Dinho. O Município de Porto Alegre estava literalmente quebrado, Ver.ª Fernanda. Eu, juntamente com a Luciana Genro... e gosto muito dela, V. Exa. sabe o quanto eu a admiro, o Pedro e você, pois vocês são pessoas que, quando criticam, criticam com seriedade, então, eu também tenho uma admiração muito grande por V. Exas. Naquela época, o Governo estava sucateado. Lembro que o hoje Ver. Cassio Trogildo, na época foi acompanhar o então Ver. Cassiá Carpes – hoje deputado –, que foi Secretário da SMOV, e, quando ele chegou, lá não tinha nenhuma máquina sequer funcionando. Será que a Ver.ª Sofia não lembra dessa situação? Será, Vereadora, que V. Exa. lembra? Sei que o Ver. Engº Comassetto às vezes fala que tinha poucos CCs. E tinha mesmo! Tinha poucos CCs. Deixaram quebrado o Governo do Município. E, para recuperar esse crédito, o Governo José Fogaça teve que buscar a primeira parcela da 3ª Perimetral, que foi muito mal elaborada, muito mal projetada, para conseguir terminar a 3ª Perimetral, teve que pagar a primeira prestação, Ver. Nedel, o senhor lembra. E a gente tem que ouvir a Ver.ª Sofia cobrando.

Eu sou um Vereador que reconhece as coisas boas que o Governador Tarso Genro faz pelo Rio Grande, e venho nesta tribuna sempre falar que, quando é bom, é bom para todos, mas a nossa oposição aqui, Ver.ª Sofia, nunca reconhece, sempre é contra. Um projeto simples de votar, que não vai mudar nada no aspecto financeiro, a senhora é contra. O que é bom para a cidade de Porto Alegre? Será que o Prefeito José Fortunati deve nomear a Ver.ª Sofia como conselheira, daquelas conselheiras que dizem o que pode e o que não pode fazer: faz isso aqui, faz aquilo ali.

Lembro como se fosse hoje da Ver.ª Sofia fiscalizando a Cidade, andando por todos os lugares. Cheguei nesta tribuna, lhe pedi um aparte e falei para ela que, para a gente fiscalizar, primeiro temos que olhar para nós. O pátio desta Câmara estava com buracos enormes, não consertavam, chamei a SMOV e pedi para consertar. Aí, disse para a Vereadora que aqui no pátio estava cheio de “buraco participativo”.

Quero dizer que primeiro a gente tem que ver o que é bom para a Cidade, o que é bom para as pessoas, o que é bom para o cidadão que paga o seu imposto, que compra ali no mercado uma Coca-Cola, uma Pepsi-Cola, está pagando imposto, por isso que o cidadão tem razão de reivindicar, e tem que reivindicar cada vez mais. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para discutir o PLE nº 009/13.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Quero começar dizendo ao Ver. Brasinha que tenho a convicção de que mais CCs não é bom para a Cidade, mais cabides de empregos e criação de cargos que acabam onerando os cofres públicos e recursos que não são investidos em outras áreas isso nunca é bom para a Cidade.

Ouvi aqui as críticas dos Vereadores do PTB aos Ministérios do Governo Dilma. E nós concordamos que, de fato, ampliaram muito o número de CCs em todas as esferas, inclusive no Estado. Os primeiros projetos do Governo Tarso foram para criar mais CCs. Mas, ao que me consta, muitos são ocupados pelo próprio PTB, que é da base do Governo Dilma no Congresso Nacional e parte dos Ministérios do Governo Dilma. O PTB do Collor é parte da base aliada do Governo Dilma e do Governo Tarso! E também tem Secretarias aqui no Estado. Então, eu acho que a gente tem que ser coerente na crítica. E nós temos a convicção de que os recursos de Porto Alegre estão absolutamente comprometidos com a criação dos Cargos em Comissão. Tem Secretaria que é criada com fotos carimbadas para acomodar os Partidos políticos que apoiam o Governo Fortunati. Só no ano passado, logo depois da eleição, o Fortunati mandou um projeto para a Câmara que impactava em mais de R$ 8 milhões os cofres públicos. Estava nos projetos, bastava ler os projetos e somar quanto seria o impacto financeiro daqueles 140 CCs que foram criados. São mais de R$ 8 milhões por ano, somados com R$ 100 milhões por ano que eles já gastam para pagar os CCs. Para vocês terem uma ideia, isso é mais do que o dobro do que gastam em moradia popular. No ano passado, o Governo gastou R$ 42 milhões em moradia popular. Gastou mais que o dobro em CCs. Enquanto isso, tem gente morando em área de risco, enquanto isso tem 52 mil pessoas inscritas no Minha Casa, Minha Vida que não receberam casa, enquanto isso tem 50 mil pessoas que não têm onde morar em Porto Alegre; enquanto isso eles tiram os R$ 15 milhões da renúncia fiscal das passagens do Orçamento Participativo, porque são crueis, vão botar comunidade contra comunidade discutindo quais são os projetos prioritários, e os lucros dos empresários estão garantidos! E a verba de publicidade está garantida! E a verba para os CCs está garantida; este é o problema!

Quando nós discutimos aqui, segunda-feira passada, a redução de ISSQN, tínhamos várias emendas. A primeira previa a consulta pública e a publicação da planilha, a Emenda nº 02, antes da votação de qualquer aumento, e vocês já sabem, a maior parte da base do Governo rejeitou. Mas tinha uma Emenda que dizia que aquela renúncia fiscal deveria ser cortada da verba de publicidade dos CCs, por quê? Porque, quando há uma renúncia fiscal, é dinheiro que o Município não vai receber e, portanto, tem que se equacionar de onde vão sair esses gastos. O que nós, da Bancada do PSOL, propúnhamos? Que saia dos CCs, que saia da publicidade! Vários Vereadores aprovavam: toda a oposição e, inclusive, alguns Vereadores da base do Governo, mas eles rejeitaram. Dois dias depois, o Fortunati vai para a imprensa dizer que esse dinheiro vai sair das obras do Orçamento Participativo. Ora, o Orçamento Participativo está longe de ser democracia real. O Orçamento Participativo discute só 6% do Orçamento; de um Orçamento de 5 bilhões, discute 6% desse Orçamento. E a perversidade do Governo é tanta que vai jogar para o Orçamento Participativo, que discute só 6% do Orçamento, discutir quais obras vão ser cortadas para garantir a renúncia fiscal dos empresários! Aí, Vereador, isso vai colocar povo contra povo. O povo da Restinga que quer mais moradia popular, que quer mais transporte, e, aliás, o transporte na Restinga é caótico; o povo do Rubem Berta que quer melhor saúde; o povo da Santa Rosa que está há cinco anos lutando por um médico! Um médico! E vão colocar as comunidades dentro do Orçamento Participativo vendo o que, entre aspas, não é prioridade. Enquanto isso, para este Governo, a prioridade continua sendo os CCs. Eu sei que o Projeto discute atribuições, mas é um bom momento de discutir 110 milhões gastos por ano com cabide de empregos.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para discutir o PLE nº 009/13, por cedência do Ver. Paulinho Motorista.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Meu caro Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, estimada amiga Ver.ª Fernanda, o tema é as atribuições dos CCs, e V. Exa. vem para cá falar da isenção do ISSQN, de novo, e, aliás, embrulhados pelas emendas. Alguns poucos saíram a distribuir notas e fotos no Face. Que bom! Nós estávamos discutindo a alteração de uma lei tributária – eu já tinha dito, e V. Exa. vai concordar comigo. Em nenhum recanto deste País, aprovar-se-iam aquelas emendas na lei tributária. Eu repito: emendas apropriadas no lugar errado. É só apresentar aquelas emendas que trataram do Comtu... Nós vamos aprovar a maioria delas noutra oportunidade. A lei de Porto Alegre diz que, para cada assunto de lei, há uma lei específica. Nós temos a lei que estabelece definições, responsabilidade e a composição do Conselho Municipal de Transporte Urbano. Como aprovar no código tributário do Município de Porto Alegre uma nova composição para o Conselho? Estava equivocada aquela emenda dentro da alíquota do transporte em Porto Alegre. Portanto, eu vou registrar aqui: aqueles jovens que saíram a distribuir as nossas fotos nos ajudaram, porque são jovens equivocados, não sabem o que fazem, que se atrapalharam com as emendas. Foram confundidos pelas emendas, portanto têm o meu respeito, nada contra. Agora, as emendas terão outro momento para serem discutidas, e sei que a oposição vai votar favorável ao Projeto de hoje, porque ele trata apenas e tão somente das atribuições para o Diretor-Adjunto do DMAE. Só isso. Um abraço.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Mauro Pinheiro está com a palavra para discutir o PLE nº 009/13.

 

O SR. MAURO PINHEIRO: Sr. Presidente, Ver. Dr. Thiago, demais Vereadoras, Vereadores, público das galerias, Líder do Governo, Ver. Airto Ferronato, que sabe da admiração que tenho por V. Exa., mais agora, porque vejo a ginástica que V. Exa. tem que fazer para defender este Governo, que não deve ser fácil, porque, se as pessoas estão aqui e as pessoas, nesses últimos dias, Ver. Marcelo, lotaram as ruas da Cidade, do Estado e do País, é porque querem modificações melhores e querem uma política séria, honesta, com transparência.

E o que é este Projeto, Ver. Airto Ferronato, pelo qual V. Exa. luta para defender? É a total incompetência e falta de gestão no Município de Porto Alegre. O Projeto foi votado no final de 2012, de criação de cargos, salários – bons salários – dos adjuntos, do adjunto do DMAE. E, agora, vem este Projeto para regulamentar, porque o Tribunal de Contas está apontando, porque foi criado cargo, foi escolhida uma pessoa, o salário, Ver. Dinho, está sendo pago rigorosamente em dia, um bom salário, mas atribuição ele não tem, é só o cargo, só a função, só o salário, não precisa nem atribuição! E, agora, por apontamento do Município – do Município pelo Tribunal de Contas –, a Prefeitura, então, está criando as atribuições para o adjunto. Então é isso, é a dificuldade, são as atribuições que o adjunto não tem, não está especificado o que ele tem que fazer; preocuparam-se só com o salário, Ver. Mario Manfro. E esta é a gestão do nosso Município de Porto Alegre.

Por isso que o povo vai às ruas, Ver.ª Sofia – e com razão –, não dá mais para brincar, é a mesma situação da Procempa, de que agora caiu o Presidente, e a informação que nós temos é que ele está na Prefeitura, no Paço Municipal, o ex-Presidente André Imar. Caiu por quê? Saiu da Procempa por quê? Por que era bom gestor? Nós temos vários indícios de corrupção! Eu vou falar desta tribuna sobre um indício, Ver. Airto Ferronato, de que o Presidente da Procempa modifica até uma Lei Federal, através da Resolução nº 866 – ele modifica a Lei, Ver.ª Fernanda! – uma resolução interna da Procempa. Aí ele sai da PROCEMPA e vai trabalhar no Paço Municipal! Eu não estou acreditando que tenha ido para lá, mas vou verificar. São essas questões que não dão mais! Tem que mudar! A política tem que ser mais séria, não dá para brincar com o dinheiro público, Ver.ª Fernanda. O povo não aguenta mais! Temos que ter mais seriedade. Não dá para fazer projeto criando cargo, distribuir dinheiro, e não ter atribuição, não ter função! E depois só resolvem mudar, corrigir, porque o Tribunal de Contas aponta, porque senão fica lá recebendo, e é dinheiro público.

Então, eu não consigo compartilhar com esse tipo de atitude. E, quanto ao Sr. André, espero que o Prefeito Municipal tome uma atitude e, pelo menos, nos diga qual é a função que tem o André, Ver. Ferronato, no Paço Municipal, porque assim não vai dar! Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para discutir o PLE nº 009/13.

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, jovens que aqui estão, eu acho que quase todos vocês foram para a rua mais do que qualquer um de nós. Foram, reivindicaram, mas é uma pena que a Presidente Dilma não ouviu ninguém. Eu disse aqui, agora há pouco, que o povo pediu tudo, e ela ofereceu um plebiscito, um plebiscito que não responde nada. O Ver. Mauro Pinheiro tem razão quando diz que a política tem que ser séria. Ver. Mauro Pinheiro, eu tenho que concordar com Vossa Excelência. Se a coisa fosse séria mesmo, o pessoal do mensalão já estaria preso, e não teríamos dois Deputados condenados lá no Congresso Nacional. Tem que ser sério, tem que prender, e os condenados irem para a cadeia! Não podem ficar só nessa conversa, estamos de acordo. Então, tem que demitir – quando comprovar, tem que demitir! Agora, imaginem em Brasília: os caras já foram condenados pelo Supremo Tribunal Federal, não tem mais discussão nenhuma, e tem dois que estão lá no Congresso Nacional votando. Como é que nós vamos entender isso? Não tem como entender!

O Ver. Pedro Ruas e a Ver.ª Fernanda Melchionna entraram com uma ação e ganharam aqui. O Governador quis pegar uma carona fácil e ofereceu o passe livre. Mas para quem ele ofereceu? Além de ser todo atabalhoado e não dar em nada, discriminou os estudantes. Ou se dá passe livre para todos os estudantes, o que seria uma grande conquista, e aí, sim, se ouviria as ruas. Mas não, o Governador Tarso foi lá e disse que ia dar passe livre para alguns. É lógico que não passou. Já foi retirado o Projeto, que estava com urgência na Assembleia, e foi para ser discutido. Eu espero que se recomponha isso tudo, porque senão vai ficar chato. A Dilma, em uma semana, já levou três derrotas; o Governador Tarso, de novo. Está ficando até ruim, parece uma covardia ficar aqui batendo todos os dias na Bancada do PT. Não é essa a nossa intenção, até porque os nossos colegas Vereadores são esforçados, tentam, mas as lideranças do Partido não os ajudam. Está atrapalhando muito. O que se está fazendo, tanto com o Governo do Estado quanto em Brasília, atrapalha a Bancada de Vereadores aqui na Câmara Municipal, Ver. Delegado Cleiton. Está difícil! Então, nós temos que, às vezes, responder, mas, muitas vezes, a resposta não é para o nosso colega Vereador. Temos que lamentar que eles tenham que defender posições como essas que o Partido tem tanto em Brasília quanto aqui no Piratini.

Era isso, Presidente. Vou economizar mais dois minutos para que os colegas possam complementar sobre os projetos e sobre o seu encaminhamento. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para discutir o PLE nº 009/13, por cedência de tempo do Ver. Marcelo Sgarbossa.

 

O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, Vereadores e Vereadoras, senhoras e senhores, toda a discussão que vem para tratar novamente de tema de CCs – já anunciei aqui a nossa posição – a nossa Bancada não votará mais favoravelmente, como votou contra esse projeto em dezembro, pois consideramos que foi um trenzinho da alegria, e agora volta o projeto porque criaram o cargo e não deram atribuição. Eu quero saber se o dinheiro vai ser devolvido desses seis meses em que esse CC, Secretário Substituto, esteve lá sem função. Queremos saber se o dinheiro vai ser devolvido, prezados Vereadores da base do Governo? Foram seis meses, e agora vão criar atribuição, Ver. Ferronato, V. Exa. que representa o Governo. E aí eu quero lhe dizer que nesse debate aqui não precisamos ter esforço para questionar esses pontos. E um debate como esse é um debate da transparência pública, é um debate da boa aplicação dos recursos públicos. Bom, e se formos falar na boa aplicação dos recursos públicos, nós vamos resgatar alguns temas aqui. E os 14 milhões desviados do Instituto Sollus, de que até agora não foi prestado contas? E onde estão os CCs que governaram naquele momento? Na grande maioria, continuam na Administração Pública Municipal. E o Consórcio da Juventude, que teve desviado outros 8 milhões? Continuam na Gestão Pública Municipal. E onde está o Conduto Forçado Álvaro Chaves, que aumentaram em R$ 17 milhões, e estourou o duto e até hoje não explicaram?

 

O Sr. Alceu Brasinha: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Comassetto, boa hora em que o senhor falou agora no Conduto Álvaro Chaves, e lembro que V. Exa. esteve várias vezes lá, inclusive o senhor foi um dos que pediu que mudasse o traçado do conduto, lembra? Nós éramos da CUTHAB, junto com o Vereador, agora Deputado, Raul Carrion, e estivemos no local, lembra? Eu pergunto: esse problema que deu no Conduto Álvaro Chaves não foi onde mudaram o projeto?

 

O SR. ENGº COMASSETTO: Foi exatamente onde foi mudado o projeto. Projeto esse que o Prefeito negou a informação para esta Casa, porque foi feito um Pedido de Informações, e até hoje não foi dito o porquê da mudança, no que incidiu a mudança, e agora continuam a obra, fizeram lá um tapume, querendo botar a sujeira para baixo do tapete. Portanto, Ver. Brasinha, o nosso papel aqui é fazer com que esse debate venha às claras.

O Sr. Alceu Brasinha: Com certeza, por isso mesmo que estou perguntado. Gostaria de fazer uma pergunta a V. Exa., já que cada vez mais vocês falam dos CCs: por que, se no Governo de vocês tinha poucos CCs, ficou quebrado o Município, que o Prefeito José Fogaça teve que assumir aqueles R$ 176 milhões? Se vocês não tinham CCs, por que deixaram quebrado?

 

O SR. ENGº COMASSETTO: Repondo. Essa leitura que o senhor faz, o senhor e alguns colegas conservadores, é uma visão equivocada que a Prefeitura ficou quebrada. É uma questão de gestão, aqui tem o seguinte conceito: “caixa da Prefeitura no azul, e o povo no vermelho”. É isso o que está acontecendo, porque, nesses nove anos, o resultado do investimento de todo o orçamento aplicado, aprovado aqui, foi de 38%. Então, o Governo, nesse período, foi 3,8; enquanto isso a Saúde está aí. Aqui fizemos um debate, aprovamos um projeto que não deu certo, faltam médicos nos postos de saúde, faltam medicamentos, não têm fiscais que fiscalizam o transporte público; é um conjunto de situações. E aquelas obras e projetos que foram aprovados, as únicas que estão sendo realizadas são com recursos do governo federal. Mesmo assim estão perdendo recursos porque não tem projeto. Então, é essa a discussão que precisamos fazer. E no caso específico da isenção, quando votamos aqui favoravelmente, e todas as emendas que apresentamos foram derrotadas, o projeto dizia que diminui em 2,5% do ISSQN. Quanto é 2,5%? São R$ 0,07. Em quanto baixou a passagem? Cinco centavos. Para onde estão indo os outros dois centavos, assim como o dinheiro do PIS/Cofins que daria 6,15%. A passagem deveria ser hoje R$ 2,67 e não R$ 2,80. Onde estão ficando esses treze centavos? Essa é a resposta que precisamos. Um grande abraço.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir o PLE nº 009/13

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, ouvi muitas colocações aqui que fogem ao objetivo do Projeto. Eu não sei se os Vereadores não leram o Projeto, ou se, de propósito, estão discutindo outras coisas. O Ver. Comassetto, Líder do PT, disse que não votaria a favor de novos cargos em comissão. Este Projeto diz bem claramente, muito claramente, que estabelece as atribuições do cargo em comissão de Diretor-Geral Adjunto do DMAE, conforme Lei criada em 27 de dezembro de 2012. Então, fica muito claro, senhoras e senhores, que é para estabelecer as atribuições de um cargo, é dizer oficialmente, a pedido do Tribunal de Contas, quais são especificadamente as suas atribuições. O Tribunal já apontou várias irregularidades semelhantes nos exercícios de 2010 e 2011, e agora estamos regularizando. E o Projeto, Ver. Comassetto, está nesta Casa desde 27 de fevereiro, Ver.ª Lourdes Sprenger, para definir atribuições. Não é para criar um cargo, Ver. Mario Manfro, é para dizer, Ver. Dinho, o que ele tem que fazer. Simples! E nós estamos aqui falando em ficha limpa, falando do Governo Federal, do Governo Estadual, do Governo Municipal, do DEP, da Carris e não falamos do Projeto. Então, por favor, vamos votar o Projeto, vamos ser adequados.

 

O Sr. Idenir Cecchim: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Nedel, só para um esclarecimento: o pessoal está me perguntando que para esse cargo do DMAE teria que ser engenheiro, confere?

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Não, porque é administrativo. E na administração não precisa ser engenheiro; pode ser administrador, pode ser contador, não precisa exatamente ser engenheiro. Ele não é de Diretor-Geral, é de Diretor-Adjunto que só vai substituir, eventualmente, o Diretor-Geral.

 

A Sra. Lourdes Sprenger: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Nedel, já é uma tradição no DMAE, já tem até uma legislação interna, ou Municipal que o substituto tem que ter a mesma categoria profissional, a de engenheiro. Porque, justamente isso que o senhor falou, vai substituir um engenheiro em algum acontecimento que venha a ocorrer, e deve estar preparado tecnicamente para substituir o Diretor-Geral. Isso já existe lá, se não está no Projeto, já existe no DMAE, eu tenho certeza.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: É possível que o Diretor-Geral, sim, mas, o substitutivo acredito que não seja essa a exigência. E eu não sei também qual é a formação da pessoa que está lá como Diretor-Adjunto já trabalhando sem as suas atribuições oficializadas; o que a gente quer é só oficializar, e administrador, engenheiro, economista, contador também sabem administrar.

 

O Sr. Valter Nagelstein: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Nedel e o nosso Líder do Governo Airto Ferronato, eu sugeriria que este Projeto fosse retirado e nós transferíssemos por algumas Sessões, por esta questão que foi levantada pelo Ver. Idenir Cecchim e pela Ver.ª Lourdes Sprenger. É pré-requisito para ser Diretor-Presidente do Departamento Municipal de Água e Esgoto, está na Lei Municipal de Porto Alegre, a formação como Engenheiro. Parece-me que os acessórios, e isso é uma regra do Direito, seguem o principal. Se a condição de ser Diretor-Geral é ser engenheiro, é óbvio que quem substitui o Diretor-Geral também tem que ser engenheiro. Então, eu sugeriria por uma questão de cuidado, de zelo, ou então nós fazemos o contrário: nós quebramos a regra, e a exigência e o pré-requisito, de que tem que ser engenheiro para ser Diretor do DMAE. Uma das duas soluções têm que haver, senão vai ficar um remendo, que é um remendo que vai ser tão feio como o que a gente discutiu na segunda-feira que queriam botar no Código Tributário do Município algo que não era tributário. Essa é a sugestão que fica e ao Líder do Governo que solicite o adiamento da discussão por cinco Sessões para que a gente possa discutir melhor essa matéria. Muito obrigado.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: E aí vem o Engº Comassetto dizer que ele está lá sem função, e nós não oficializamos a função. Nós estamos aqui para realmente regularizar diante do Tribunal de Contas. Eu não acredito que o DMAE vai fazer uma indicação fora dos regulamentos. Eu acredito que o Diretor-Geral, se assim for a Lei, até seja, mas o substituto é que irá justamente auxiliar o Diretor-Geral no cumprimento de suas atribuições, coordenar as atividades de administração e de desenvolvimento organizacional. Não é um setor técnico, ele não precisa ser engenheiro para fazer atribuições de administração, só pode ser Diretor-Adjunto.

 

A Ver.ª Lourdes Sprenger: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Nedel, a informação que eu tenho é que a prerrogativa de engenheiro é do Estatuto de Criação do DMAE, portanto, se está alterando o Estatuto, nós temos que ser melhor informados.

 

O Sr. Engº Comassetto: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Nedel, como é importante o debate, e esta é a Casa do Povo, a discussão tem que acontecer em todos os momentos. E aqui eu já quero um registro, porque nós estamos em plena Sessão. Pelo que sabemos, as portas da Câmara foram fechadas para ninguém entrar. Nós não concordamos com isso. Só queremos dizer, Sr. Presidente, que nós teríamos que dialogar com todos, nós somos aqui os Partidos de oposição. Enquanto tiver Sessão, o Parlamento tem que estar aberto. (Palmas.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Terminou o seu tempo, Ver. Nedel.

 

A SRA. JUSSARA CONY: Por favor, Presidente, vamos falar com todas as Lideranças para termos uma decisão, o Parlamento está funcionando, vamos deixá-lo funcionar.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: E aí me tiram da tribuna.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Estão suspensos os trabalhos.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 17h29min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago – às 17h36min): Estão reabertos os trabalhos. Obrigado às Lideranças.

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr. Presidente, eu só quero externar a nossa posição, que é favorável a que as pessoas que queiram permanecer permaneçam, desde que não invadam o Plenário, e a Casa, de fato, é do povo.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Eu entendo que a Casa é do povo. Eu solicito que seja feita a abertura do portão do segundo andar para que as pessoas possam adentrar ao saguão. Pode fazer isso, Sr. Vadecir. Está liberada a entrada das pessoas no plenário. (Palmas.)

Eu fico à disposição, convido as lideranças do movimento para apresentarem a pauta de reivindicações, para ver qual a planificação, para que efetivamente construamos um caminho conjunto. Espero que vocês indiquem uma representação, estou à disposição para recebê-los.

 

O SR. AIRTO FERRONATO (Requerimento): Sr. Presidente, solicito o adiamento da discussão do PLE nº 009/13, por três Sessões.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em votação o Requerimento, de autoria do Ver. Airto Ferronato. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO, com os votos contrários dos Vereadores Engº Comassetto, Mauro Pinheiro, Alberto Kopittke, Marcelo Sgarbossa, Fernanda Melchionna, Sofia Cavedon.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago – às 17h38min): Encerrada a Ordem do Dia.

 

(Manifestações nas galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

1ª SESSÃO

 

PROC. Nº 1748/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 175/13, de autoria do Ver. Elizandro Sabino, que inclui a efeméride Semana Municipal de Incentivo à Adoção de Crianças e Adolescentes no Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre – Lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010, e alterações posteriores –, na semana do dia 25 de maio.

 

PROC. Nº 1892/13 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 019/13, que revoga a Lei nº 10.823, de 21 de janeiro de 2010, que inclui § 3º no art. 3º da Lei nº 10.260, de 28 de setembro de 2007, assegurando ao usuário do estacionamento temporário remunerado, em vias e logradouros públicos de uso comum, o direito de receber, em 2 (duas) vias, o comprovante da retribuição pecuniária devida.

 

PROC. Nº 1963/13 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 006/13, que altera o art. 14 da Lei Complementar nº 703, de 28 de setembro de 2012 – que estabelece as diretrizes para a implementação da infraestrutura necessária à realização da Copa do Mundo de 2014, implantação do Sistema Bus Rapid Transit (BRT) e do Metrô de Porto Alegre.

 

PROC. Nº 0833/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 059/13, de autoria do Ver. João Derly e da Verª Jussara Cony, que altera o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 8.465, de 20 de janeiro de 2000 – que institui o ensino dos Direitos Humanos no currículo escolar do ensino fundamental e médio das escolas da rede municipal de Porto Alegre –, incluindo a Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), no rol de normas que guiarão atividades realizadas como temas transversais.

 

PROC. Nº 1472/12 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 112/13, de autoria do Ver. Airto Ferronato, que institui o programa Licitação Sustentável. Com Substitutivo nº 01.

 

PROC. Nº 0965/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 079/13, de autoria do Ver. Nereu D'Avila, que cria o Programa de Oportunidades de Emprego a Egressos do Sistema Prisional e a Menores Infratores do Município de Porto Alegre. Com Emenda nº 01.

 

PROC. Nº 1709/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 172/13, de autoria do Ver. Clàudio Janta, que inclui a efeméride Dia Municipal dos Pretos Velhos no Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre – Lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010, e alterações posteriores –, no dia 13 de maio.

 

2ª SESSÃO

 

PROC. Nº 0517/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 018/13, de autoria do Ver. Clàudio Janta, que institui o Programa Casa Segura para autorização e classificação de funcionamento de estabelecimentos comerciais ou públicos de entretenimento, de alimentação e de eventos no Município de Porto Alegre.

 

PROC. Nº 1262/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 112/13, de autoria do Ver. Christopher Goulart, que inclui a efeméride Dia Municipal das Reformas de Base no Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre – Lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010, e alterações posteriores –, no dia 1º de abril.

 

PROC. Nº 1306/13 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 009/13, de autoria do Ver. Waldir Canal, que institui o Programa Vereador Mirim na Câmara Municipal de Porto Alegre e revoga a Resolução nº 1.157, de 18 de maio de 1992.

 

PROC. Nº 1393/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 130/13, de autoria do Ver. Clàudio Janta, que dispõe sobre a implementação e a manutenção de sistema de segurança em casas lotéricas.

 

PROC. Nº 1870/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 198/13, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Nicola Laitano o logradouro público cadastrado conhecido como Rua A-F – Loteamento Toscana –, localizado no Bairro Jardim do Salso.

 

PROC. Nº 1893/13 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 020/13, que desafeta e autoriza a alienação do próprio municipal, localizado na Av. Carlos Gomes, nº 838, áreas 1 e 2, à empresa Cascavel Lord Hotel Ltda. ME.

 

PROC. Nº 1966/13 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 021/13, que declara de utilidade pública a Escola de Educação Infantil Cantinho Doce.

 

(Manifestações nas galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Continuando a nossa Sessão, eu fico à disposição para recebê-los. (Pausa.) As portas estão abertas. Eu continuo à total disposição de vocês.

O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para discutir a Pauta.

 

(Manifestações nas galerias.)

 

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, a Presidente Dilma Rousseff anunciou na semana passada cinco medidas para que viesse à tona no nosso País, medidas tais como a de responsabilidade fiscal, na qual o Governo diria que a responsabilidade fiscal seria garantir a estabilidade econômica do nosso País. Mas a responsabilidade fiscal é uma coisa que não teremos no Brasil sem uma nova tabela de imposto de renda, sem o fim do fator previdenciário e principalmente sem o novo pacto federativo e a tabela dos juros.

 

(Manifestantes invadem o Plenário.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 18h48min.)

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